O Ministério Público estadual (MP) baixou portaria para instaurar inquérito civil, a fim de apurar supostas irregularidades em loteamento no município de Carira. Segundo a Promotoria de Justiça da Comarca de Carira, a investigação vai apontar se no loteamento há infraestrutura de saneamento básico apropriada, iluminação pública, vias de acesso em regular estado de conservação e o levantamento do número de moradores que ali se estabeleceram.
Para tanto, a Divisão de Engenharia do Ministério Público Estadual e a Secretaria Municipal de Obras farão um relatório de inspeção, a ser entregue no prazo de 15 dias. O MP também requisitou que a polícia instaure um inquérito para apuração de suposto crime contra a administração pública, previsto pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79).
De acordo com a legislação, é crime “registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado”.
Fonte: MPE
Nenhum comentário:
Postar um comentário