O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Luiz Antônio Barreto, ex-secretário da Educação, Desporto e Lazer de Sergipe (SE), e a empresa Boa Ideia Serviços, Comércio e Representações Ltda. a devolverem, solidariamente, o valor atualizado de R$ 591.730,84 aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Auditoria do Tribunal detectou irregularidades na aquisição de merenda escolar custeada com recursos públicos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar no Estado de Sergipe. A compra foi feita com dispensa de licitação e com valores em mais de 30% superiores aos de mercado. Citada pelo Tribunal, a empresa não apresentou defesa. Já o ex-secretário argumentou que uma Secretaria de Estado não se reduz à figura do secretário, sendo ela também composta por comissões de licitação e nove diretorias regionais. Entretanto, o TCU alegou que um secretário não pode se eximir da responsabilidade de escolha de seus subordinados e pela fiscalização dos atos por eles praticados.
Barreto e a empresa também terão de pagar multa individual de R$ 16 mil aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança da dívida já foi autorizada. O TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado de Sergipe para que sejam tomadas as providências cabíveis. O relator do processo foi o ministro Walton Alencar Rodrigues. Cabe recurso da decisão.
Fonte: Cinform
Auditoria do Tribunal detectou irregularidades na aquisição de merenda escolar custeada com recursos públicos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar no Estado de Sergipe. A compra foi feita com dispensa de licitação e com valores em mais de 30% superiores aos de mercado. Citada pelo Tribunal, a empresa não apresentou defesa. Já o ex-secretário argumentou que uma Secretaria de Estado não se reduz à figura do secretário, sendo ela também composta por comissões de licitação e nove diretorias regionais. Entretanto, o TCU alegou que um secretário não pode se eximir da responsabilidade de escolha de seus subordinados e pela fiscalização dos atos por eles praticados.
Barreto e a empresa também terão de pagar multa individual de R$ 16 mil aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança da dívida já foi autorizada. O TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado de Sergipe para que sejam tomadas as providências cabíveis. O relator do processo foi o ministro Walton Alencar Rodrigues. Cabe recurso da decisão.
Fonte: Cinform
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