O desembargador Osório de Araújo Ramos Filho homologou a transação penal do Processo 0001/2008 movido pelo sindicalista Nivaldo Fernando contra o Deputado Estadual Francisco Gualberto. A decisão foi tomada na audiência realizada na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça na manhã desta sexta-feira, dia 11. Em consequência da homologação, a ação contra o deputado estadual foi extinta sem o julgamento do mérito.
Aberta a audiência, o desembargador Osório de Araújo explicou as razões da sessão, que visava à apresentação das partes da transação penal proposta pelo Ministério Público. Em seguida concedeu a palavra ao representante do Ministério Público, o procurador Josenias Nascimento, que leu as condições transacionais. Após foi concedida a palavra às partes.
O deputado Francisco Gualberto aceitou a transação penal com a obrigação de pagar uma pena pecuniária no valor de R$ 1.000,00 revertida em latas de leite em pó. O material será entregue à entidade beneficente, Escolinha Leão da Praia, destinada à educação de crianças carentes. Segundo o procurador do MP, Josenias Nascimento, esta solução penal é prevista pelo artigo 76 da Lei 9099/95, que rege os crimes de menor potencial ofensivo. Acrescentou que o benefício da transação ofertado só é possível para o acusado que atendem alguns requisitos.
Em relação ao processo movido pelo Deputado Gualberto contra o sindicalista, não foi possível a transação, pois o sindicalista não acolheu a proposta de transação. O Advogado José Elenaldo Alves apresentou a motivação do não acolhimento da proposta, defendendo a inocência do seu cliente. Explicou ainda que a partir de agora a parte ficará no aguardo a manifestação do MP.
Ao final da audiência, o desembargador Osório de Araújo determinou os autos à Procuradoria de Justiça de Sergipe para o exame e processamento nos termos da lei. Ele fixou também o prazo de 20 dias para o cumprimento do benefício por parte do deputado.
Fonte: Fax Aju
Aberta a audiência, o desembargador Osório de Araújo explicou as razões da sessão, que visava à apresentação das partes da transação penal proposta pelo Ministério Público. Em seguida concedeu a palavra ao representante do Ministério Público, o procurador Josenias Nascimento, que leu as condições transacionais. Após foi concedida a palavra às partes.
O deputado Francisco Gualberto aceitou a transação penal com a obrigação de pagar uma pena pecuniária no valor de R$ 1.000,00 revertida em latas de leite em pó. O material será entregue à entidade beneficente, Escolinha Leão da Praia, destinada à educação de crianças carentes. Segundo o procurador do MP, Josenias Nascimento, esta solução penal é prevista pelo artigo 76 da Lei 9099/95, que rege os crimes de menor potencial ofensivo. Acrescentou que o benefício da transação ofertado só é possível para o acusado que atendem alguns requisitos.
Em relação ao processo movido pelo Deputado Gualberto contra o sindicalista, não foi possível a transação, pois o sindicalista não acolheu a proposta de transação. O Advogado José Elenaldo Alves apresentou a motivação do não acolhimento da proposta, defendendo a inocência do seu cliente. Explicou ainda que a partir de agora a parte ficará no aguardo a manifestação do MP.
Ao final da audiência, o desembargador Osório de Araújo determinou os autos à Procuradoria de Justiça de Sergipe para o exame e processamento nos termos da lei. Ele fixou também o prazo de 20 dias para o cumprimento do benefício por parte do deputado.
Fonte: Fax Aju
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