A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta, 29, o Projeto de Lei 5643/09, do Senado, que dispensa as associações de moradores do pagamento de taxas e emolumentos remuneratórios necessários a sua adaptação ao Código Civil (Lei 10.406/02) e a seu enquadramento como organizações da sociedade civil de interesse público (oscips).
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para ser analisado pelo Plenário.
A autora da proposta, senadora Serys Slhessarenko, ressalta que as associações de moradores, sem fins lucrativos, enfrentam dificuldades financeiras. Por essa razão, a senadora quer evitar que essas associações paguem pelas mudanças estatutárias exigidas pela legislação.
Fonte: Portal da Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário