O Ministério Público do Estado de Sergipe, através da Promotoria de Arauá, ajuizou duas Ações Civis Públicas pela prática de Ato de Improbidade Administrativa, em decorrência de contratações irregulares de servidores por parte dos ex-Gestores dos Municípios de Riachão do Dantas e de Pedrinhas.
A primeira foi ajuizada em face do ex-Administrador do Município de Pedrinhas, José Kleber de Santana Fonseca, e a segunda, contra o ex-Prefeito de Riachão do Dantas, Laelson Menezes da Silva, uma vez que desrespeitaram os mandamentos constitucionais insertos no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
As ACP´s visam a condenação dos gestores nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios), em virtude da prática de Ato de Improbidade Administrativa quando da investidura de servidor sem concurso público, conforme apurado nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil.
Segundo o Promotor de Justiça de Arauá, Dr. Iúri Marcel Menezes Borges, “a medida visa coibir a prática de contratações indevidas, valorizando a realização do concurso público e aparelhando a máquina estatal com servidores capacitados e comprometidos com o interesse da coletividade, evitando casuísmos eleitorais”.
Fonte: MP/SE
Nenhum comentário:
Postar um comentário