quinta-feira, 5 de agosto de 2010

DEPUTADO FEDERAL MENDONÇA PRADO APRESENTA PROJETO DE LEI NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA QUE SEJA CONCEDIDA ANISTIA A TODOS OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES QUE PARTICIPARAM DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS EM SERGIPE.

PROJETO DE LEI PODE ANISTIAR MILITARES SERGIPANOS

O Deputado Federal Mendonça Prado apresentou junto à Câmara dos Deputados, no dia de ontem, o Projeto de Lei nº 7.712 para que seja concedida anistia ao policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em Sergipe, do segundo semestre de 2008, até a promulgação da presente Lei.

Confiram o Projeto de Lei apresentado pelo citado parlamentar abaixo:

PROJETO DE LEI Nº 7.712, DE 04 DE AGOSTO DE 2010.
(do Sr. Mendonça Prado)

Dispões sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros do Estado de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios.

O Congresso Nacional promulga:

Art. 1º - É concedida anistia ao policiais e bombeiros militares do Estado de Sergipe punidos por participar de movimento reivindicatórios.

Art. 2º - É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares do Estado de Sergipe punidos por participação em movimento reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho ocorrido entre o segundo semestre de 2008 e a publicação desta lei.

JUSTIFICATIVA

Visando sanar injustiças cometidas àqueles servidores públicos que foram punidos por participarem de movimento reivindicatórios, realizados no Estado de Sergipe entre o segundo semestre de 2008 até a promulgação da presente lei, apresento a presente proposição legislativa.

Sala das Sessões, 4 de agosto de 2010.

MENDONÇA PRADO
Deputado Federal

Fonte: blog da ABSMSE

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