Acatado inicialmente em reuniões nas comissões temáticas na terça-feira passada, o projeto que cria normas fiscais para a redução de juros e multas de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e ICM foi aprovado em Plenário, garantindo ao governo negociar e receber cerca de R$ 600 milhões em crédito tributário e R$ 3,2 bilhões em crédito tributário pendente na Justiça.
De acordo com o projeto, nas negociações o contribuinte terá uma escala de que varia de 80% a 50% de descontos nas multas e juros, a depender dos meses de parcelamento. Em caso de pagamento a vista os descontos podem chegar a 95%.
Com o projeto aprovado nesta quarta-feira, 7, o governo do Estado espera facilitar as negociações com os contribuintes que têm pendências com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A proposta aprovada autoriza o Estado a receber os créditos tributários a vista ou em parcelas de até 120 meses, cujas dívidas tenham sido geradas até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo que esteja em execução fiscal em ação ajuizada.
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