O Ministério Público do Estado de Sergipe, através de seu Procurador-Geral de Justiça, Dr. Orlando Rochadel Moreira, ajuizou perante o Tribunal de Justiça Sergipano, ações diretas de inconstitucionalidade em face do Prefeito do Município de São Domingos, bem como da Câmara de Vereadores daquela localidade.
As ações intentadas visam combater leis municipais que conferem a percepção de pensões vitalícias a ex-vereador e as viúvas de ex-vereadores, as quais se fundamentam na ocupação temporária de cargo público pelos parlamentares.
As normas impugnadas, sem qualquer respaldo jurídico, afrontam claramente diversos preceitos consignados na Constituição Estadual, sobretudo os anotados no artigo 25, os quais se traduzem na obediência que os Poderes Públicos devem ter em relação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Nesse contexto, o objetivo da atuação do Ministério Público Sergipano é extirpar do ordenamento jurídico qualquer ato normativo que vise atentar contra o interesse público, o qual no referido caso, está nitidamente colocado em último plano.
Fonte: MP/SE
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