O governador Marcelo Déda assinou no início da tarde desta terça-feira, 15, o Projeto de Lei, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado, referente ao cumprimento por parte dos órgãos estaduais da Lei 12.527, de Acesso à Informação. A Lei Federal, de 18 de novembro de 2011, entrará em vigor no âmbito nacional nesta quarta-feira, 16, e em Sergipe o Governo do Estado se antecipou ao discutir e definir o estabelecimento e regulamentação da Lei estadual, que garantirá e facilitará o acesso à informação e à transparência.
Segundo o governador o Projeto de Lei, elaborado pelo Governo do Estado, em especial pela Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado e Casa Civil, tem por objetivo introduzir na administração pública as regras da transparência e do acesso dos cidadãos aos documentos públicos. “Esse sistema, aliás, já se encontra parcialmente implantado no Estado, através de um portal da transparência, que foi organizado pela CGE. Nós somos pioneiros, nos antecipamos à Lei estadual no objetivo de cumprir as novas regras e seguir o novo paradigma de transparência introduzido, especialmente, nos governos do presidente Lula e da presidenta Dilma”, esclareceu Marcelo Déda.
Para o procurador do Estado, André Luiz Vinhas, o Estado de Sergipe sai na frente no cumprimento dessa Lei Federal. “Essa Lei tem a função de criar uma nova cultura de controle social e de acesso à informação. Ela se aplica a todos os poderes. Sergipe está saindo na frente e o Poder Executivo está conduzindo este processo à frente, porque nenhum dos poderes, até agora, regulamentou a questão”, explicou o procurador.
Conselho de Ética
O Projeto define, ainda, a criação do Conselho de Ética Pública do Governo do Estado, formado por um grupo de gestores estaduais, que terá a responsabilidade de elaborar os padrões de conduta ética a serem observados pelos servidores e pela alta administração pública do governo estadual.
“Com essa Lei, Sergipe entra numa nova fase da relação do Estado com a sociedade, ao garantir o direito de informação ao cidadão, permitindo que o cidadão participe do controle da fiscalização dos atos do governo. Já com a criação do Conselho de Ética, a gente vai ter um órgão encarregado de verificar o cumprimento pleno das normas pelos gestores. A Lei Federal, aprovada em Brasília, prevê que todos os poderes e órgãos autônomos tenham Lei similar. O Executivo está cumprindo o seu papel e tenho plena convicção que brevemente a Assembleia Legislativa, O Tribunal de Contas, o Poder judiciário e o Ministério Público também estarão adotando legislações similares, para que nós possamos ter em Sergipe, definitivamente, implantado um sistema integrado de transparência e informação”, afirmou o governador.
De acordo com o secretário-chefe da CGE, Adinelson Alves , a Lei de Acesso à Informação Pública representa o compromisso do Governo de Sergipe em prestar informações à sociedade, como forma de ampliar, ainda mais, os espaços para a população participar do governo democrático no estado. “É uma forma de consolidar a democracia em todo o estado de Sergipe. Portanto, é uma Lei que é uma conquista da sociedade sergipana e o Governo do Estado, através da Controladoria, da Procuradoria e da Casa Civil, e com o apoio da Seplag, já adotou as providências para assegurar aos cidadãos, na medida do possível, o acesso às informações públicas da administração estadual. Sergipe, hoje, é referência em matéria de transparência e controle social da administração pública”, garantiu.
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