A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, negou provimento a apelação feita pelo Município de Aracaju visando a não ativação do serviço de pediatria no Hospital Nestor Piva, determinação da Justiça em decisão liminar proferida em 17 de fevereiro de 2011.
Tais pedidos foram feitos pelo Ministério Público de Sergipe, em Ação Civil Pública oriunda da Promotoria de Justiça dos Direitos à Saúde, por intermédio da Promotora de Justiça Dra. Euza Missano.
O Desembargador Dr. Cezário Siqueira Neto amparado na documentação acostada pelo MP, que comprovou a precariedade do serviço de pediatria, determinou a ativação do serviço de pediatria do Nestor Piva, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais, que deverá ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
“Com o serviço de pediatria ativado, o Hospital Santa Isabel, que atende a toda zona norte, deverá ter a demanda diminuída e a unidade pediátrica do HUSE deverá atender somente aos casos de maior complexidade”, explicou Dra. Euza Missano.
Fonte: MP/SE (Mônica Ribeiro)
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