O Brasil está emperrado porque as instituições são vagarosíssimas. O Congresso Nacional é um exemplo dessa lentura. O processo legislativo é arrastado e parlamentares passam inúmeras legislaturas sem ver as suas propostas submetidas à apreciação do Plenário. Isso ocorre por dois motivos: o primeiro é a vigência de um regimento interno superado e o segundo, a reprovável subserviência do Poder Legislativo ao Executivo.
E por falar em submissão de um Poder a outro, verificamos que a vagarosidade do Legislativo também provém da falta de autonomia, independência e de respeito à própria Carta Magna. Neste caso específico, a demora é consequência da sujeição: o que deveria ser harmonia se transforma em hierarquia. O Poder é o Executivo e o Legislativo age, na maioria das vezes, como simples dependente.
Assim, a atribuição do parlamentar de legislar e fiscalizar os atos do Executivo acaba comprometida e, por conseguinte, censurada pela sociedade. O povo vota em um deputado e em um senador esperando que eles aprovem projetos, principalmente, os de autoria dos integrantes do Parlamento, transformando-os em normas legais e soluções para os problemas que afligem os cidadãos. O que se tem, na verdade, é uma avaliação do que é sugerido pelo governo de plantão.
As Medidas Provisórias instituídas pelo legislador constituinte de 1988 são instrumentos que aumentam ainda mais a força já excessiva da Presidência da República. A despeito dos procedimentos que são adotados no âmbito do Legislativo no exame da admissibilidade das MPs, elas já vigoram a partir da publicação. Portanto, uma ênfase que indica a existência de um Poder Legiferante concorrente ou uma sobreposição. Ademais, as Medidas Provisórias são priorizadas no processo de votação e retardam ainda mais a análise das matérias de iniciativa dos membros do Legislativo.
Essa deformidade certamente impede o avanço de temas importantes como sistema tributário nacional, sistema eleitoral e político, direito previdenciário, direito penal, serviços sociais, defesa nacional, direitos individuais e coletivos, comunicações, assim como o aperfeiçoamento do modelo do Estado brasileiro. As ações congressuais, consequentemente, acabam resumidas em palavras ao vento, pois pouco se delibera, pouco se decide.
Nos últimos tempos, a imprensa mostrou que o Congresso inerte permitiu que decisões judiciais preenchessem vazios no ordenamento jurídico pátrio. Lastimavelmente, em alguns casos existiam proposituras no âmbito do Legislativo que não foram resolvidas. Desse modo, esse retardamento, de quem deveria formular novas regras, consentiu que magistrados se tornassem legisladores. Isso porque um Parlamento imóvel abre erroneamente mão das suas atribuições e convida o Judiciário a ocupar o seu espaço. Essa é uma triste realidade.
Para mudar essa situação, o Congresso Nacional precisa, urgentemente!, alterar o seu regimento interno a fim de agilizar as suas decisões. Afinal de contas, é inconcebível que propostas legislativas de grande interesse da sociedade sejam obstaculizadas por falta de regras democráticas, que permitam um debate fecundo. Não é possível continuar com falatórios infrutíferos sem a formatação de leis exequíveis. Fala-se sobre todos os assuntos, mas a população brasileira quer soluções para as dificuldades existentes.
Fonte: Deputado Federal Mendonça Prado
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