STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA FICHA LIMPA.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem (16) a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que valerá para as eleições deste ano. O placar final foi 7 votos a 4 para uma das principais inovações trazidas pela lei – a inelegibilidade a partir de decisão por órgão colegiado. No entanto, como a lei traz várias inovações, o placar não foi o mesmo para todos os pontos que acabaram mantidos pela maioria.

O resultado foi proclamado depois de quase 11 horas de julgamento entre ontem e hoje. Celso de Mello e Cezar Peluso foram os últimos ministros a votar. Eles reafirmaram posição por uma interpretação mais restrita da lei. Um dos principais pontos atacados por ambos foi a aplicação da Lei da Ficha Limpa a casos que ocorreram antes que a lei foi criada. “A lei foi feita para reger comportamentos futuros. Como ela está, é um confisco de cidadania”, disse Peluso.

Os ministros que votaram a favor da integralidade da lei foram Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto. Os outros ministros da Corte foram mais ou menos resistentes à lei de acordo com a questão levantada. Antonio Dias Toffoli, por exemplo, só foi contra a regra que dá inelegibilidade por condenação criminal de órgão colegiado, aceitando todo o resto da lei.

O julgamento de hoje dá a palavra final do STF sobre a polêmica criada assim que a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor, em junho de 2010. O Supremo já havia debatido a norma em outras ocasiões, mas apenas em questões pontuais de cada candidato. Agora todos os pontos foram analisados com a Corte completa.

Confira os principais pontos definidos no julgamento:

A Lei da Ficha Limpa pode atingir fatos que ocorreram antes que ela entrasse em vigor

A condenação criminal por órgão colegiado é suficiente para deixar alguém inelegível por oito anos

Para os condenados, a inelegibilidade de oito anos deve começar a ser contada somente após o cumprimento da pena

A exclusão de registro profissional por órgão competente, como a OAB e o CFM, motivada por infração ético-profissional, é suficiente para deixar a pessoa inelegível

Ficam inelegíveis políticos que tiveram contas relativas a cargo público rejeitadas

Quem renunciar para escapar de possível cassação fica inelegível

Fonte: Agência Brasil (Débora Zampier)

GOVERNO MANTERÁ POLÍTICA DE REDUÇÃO DE TRIBUTOS QUE ESTIMULEM INVESTIMENTOS, DIZ MANTEGA.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, garantiu que o governo será cada vez mais flexível na redução de tributos que estimulem os investimentos.

“Nós temos sido cada vez mais flexíveis na área fiscal. A cada ano nós temos reduzido mais os tributos. Não estou falando do IPI, mas de outros tributos que barateiam o custo da produção, do investimento. Isso vai continuar”, disse.

O ministro também avaliou como positiva a redução nas taxas de juros no mercado financeiro depois do anúncio do corte de R$ 55 bilhões no Orçamento da União. “Acho positivo porque o mercado financeiro leva a sério o nosso propósito de fazer uma política fiscal responsável e sólida. O corte que nós anunciamos é grande e mostra que a nossa trajetória vai ser perseguida, não só no ano passado, mas nos próximos”, disse.

Segundo ele, o aperto do governo abre espaço para juros menores desde que a inflação esteja sob controle. Como todos os índices apontam para a queda da inflação, esse espaço para a redução dos juros será cada vez mais viável, indicou o ministro.

Mantega lembrou que janeiro e fevereiro, tradicionalmente, são meses que têm índices de inflação mais elevados, mas em 2012 tem sido diferente. “No ano passado, a inflação pelo IPCA [Índice de Preços ao Consumidor Amplo] foi 0,83%. Este ano, foi 0,56%. Portanto, estamos com a inflação controlada e caindo em relação ao ano passado”, destacou. Para ele, a tendência de queda da inflação propicia um crescimento da economia em “condições equilibradas”.

O ministro não quis, no entanto, fazer projeções sobre o momento exato em que a taxa de juros passará a ser de apenas um dígito. A taxa básica de juros (Selic) encontra-se em 10,5%. Segundo ele, esse tipo de projeção compete ao Banco Central. “Quanto à velocidade da queda da taxa de juros só o Banco Central pode responder.”

Fonte: Agência Brasil (Daniel Lima)

EX-SECRETÁRIO DE AGRICULTURA É NOVAMENTE PROCESSADO PELO MPF/SE.

O ex-secretário da Agricultura de Sergipe, Artur Sérgio de Almeida Reis, está sendo novamente processado pelo Ministério Público Federal por conta de irregularidades na aplicação de verbas federais durante sua gestão. Além dele, outras duas pessoas respondem ao processo por desvio de verbas que deveriam ser utilizadas na construção de 1.500 cisternas no Estado.

Na ação, a procuradora da República Eunice Dantas Carvalho explica que o convênio realizado entre a Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) e o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), no valor de mais de R$ 2 milhões, previa que a própria secretaria construiria as cisternas. Entretanto, o então secretário, sem autorização do MDS, fez um aditivo ao contrato para que a execução das obras fosse repassada para o Instituto Ibicy de Estudos, Pesquisas e Projetos de Desenvolvimento Econômico, Social, Cultural, Ambiental e Tecnológico.

A organização não-governamental (ONG) foi fundada pela chefe da Assessoria de Planejamento da Seagri, Ana Maria Fonseca Brasil, e seus três filhos integravam a diretoria administrativa da instituição. O instituto tinha como endereço de sede a residência de Ana Maria Brasil, que foi a responsável pela elaboração do estudo de viabilidade técnica para utilizado para realizar o termo de parceria.

Ficou comprovado também que o diretor do Instituto Ibicy, José Raimundo de Araújo Campos, tinha livre acesso à Seagri, onde, inclusive, despachava e recebia as correspondências da ONG. Além disso, como não estava caracterizada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), o Instituto não poderia ter firmado a parceria com a Secretaria.

Cisternas – O convênio previa a construção de 1.500 cisternas em Sergipe, entretanto, ao final da execução do mesmo, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) apontou um índice de cerca de 45% de inexecução do pactuado. Ainda assim, praticamente todo o valor do convênio já havia sido repassado ao Instituto Ibicy e não foi devolvido aos cofres públicos.

Apenas 836 cisternas foram entregues atendendo a todos os requisitos exigidos pelo MDS. Outras 389 foram entregues com diversas pendências, e as demais sequer foram construídas. Em junho de 2009, o Estado de Sergipe devolveu à União mais de R$ 800 mil referentes à parte do convênio não executada e solicitou à CGE que abrisse processo de tomada de contas especial para apurar o prejuízo causado aos cofres estaduais.

Caso sejam condenados, Artur Reis, Ana Maria Brasil e José Raimundo, podem ser obrigados a devolver as verbas desviadas aos cofres públicos, pagar multa, ter os direitos políticos por até oito anos, ficar proibidos de contratar com o Poder Público e perder cargo público, caso ocupem algum à época da condenação.

Fonte: MPF/SE

CHOQUE PRENDE TRAFICANTE COM 52 TROUXAS DE MACONHA NO SANTA MARIA.

O Batalhão de Choque da Polícia Militar prendeu por volta de 17 horas desta quarta-feira, dia 15, na localidade conhecida como 'Sovaco da Gata', no bairro Santa Maria, Daniel dos Santos Silva, 23 anos, acusado de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munições. O acusado foi preso após abordagem dos policiais do Choque na rua B / 26.

Com o acusado, foi apreendido 52 trouxas de maconha, pólvora, espoletas, chumbo e bucha desfiada, que seria utilizada para fazer munições caseira. Daniel foi conduzido à Delegacia Plantonista.

MINISTÉRIO PÚBLICO AJUÍZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE CONTRA EX-GESTOR DE SÃO DOMINGOS.

O Ministério Público do Estado de Sergipe, através da Promotoria de Justiça de Campo do Brito, ajuizou Ação Civil Pública em face do ex-prefeito de São Domingos, Hélio Mecenas, pela prática de Ato de Improbidade Administrativa, em decorrência de contratações irregulares de servidores.

A ACP visa a condenação do Ex- gestor nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios), em virtude da prática de Ato de Improbidade Administrativa quando da investidura de servidor sem concurso público, conforme apurado nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil.

De acordo com os autos do processo, vale ressaltar que, à época da gestão do ex-prefeito, era de praxe a contratação de funcionários sem fundamentação, ou seja, os servidores municipais não eram concursados e eram escolhidos segundo critérios políticos e eleitoreiros. A prova disso é que existem várias outras ações de improbidade tramitando no Ministério Público, em desfavor do ex-gestor, para apuração de ilegalidade de contratações semelhantes.

Segundo o disposto na ação, ajuizada pela Promotora de Justiça de Campo do Brito à época, Dra. Luciana Duarte Sobral Menezes, “a medida visa coibir a prática de contratações indevidas, valorizando a realização do concurso público e aparelhando a máquina estatal com servidores capacitados e comprometidos com o interesse da coletividade, evitando casuísmos eleitorais”.

Fonte: MP/SE (Mônica Ribeiro)

ACUSADO DE RECEPTAÇÃO É PRESO POR POLICIAIS DO CHOQUE.

Os policiais militares do Batalhão de Polícia de Choque (BPChq), sob o comando do sargento Fábio Alessandro, prenderam na tarde dessa quarta-feira, 15, nas imediações do Centro Administrativo, no bairro Capucho, Evanildo Santos, 26 anos. Acusado por receptação e porte ilegal de armas.

“Ao fazer a abordagem nossa equipe constou que o Evanildo possuía um mandado de prisão em aberto”, disse o comandante do BPChq, major Carlos Rollemberg. O acusado foi encaminhado a 8ª Delegacia Metropolitana.

SAMUEL DIZ QUE SEGURANÇA DEVE SER PRESO.

Na manhã da última quarta-feira, 15, o deputado estadual Capitão Samuel (PSL), após término da sessão na Assembléia Legislativa de Sergipe, concedeu entrevista o jornalista Carlos Batalha na TV Cidade.

Na oportunidade Batalha leu nota do Governador Marcelo Dedas obre a morte do homem de 39 anos no Shopping Jardins. Batalha perguntou ao deputado se existe alguma regulamentação em relação às empresas de segurança. Samuel Barreto disse que a Polícia Federal é responsável pela fiscalização dessas empresas de segurança que presta serviço de segurança sobre tudo armado. O parlamentar disse ainda que existe um vácuo na legislação em relação a determinadas empresas de segurança que são realizadas que não diz de quem é a responsabilidade de fiscalização. “Não está claro se é para a Polícia Federal fazer a fiscalização nem tão pouco as outras polícias, quer seja a militar ou a civil”, afirmou Samuel.

O deputado alertou ainda que a maioria dos serviços de segurança realizados para as empresas particulares são em sua maioria independentes, sem a fiscalização de órgãos competentes. “Aqueles seguranças que ficam em supermercados, por exemplo, ninguém fiscaliza ninguém, não se sabe se são profissionais preparados, qualificados ou não”, afirmou Samuel Barreto.

Caso Shopping Jardins

Quando indagado sobre o homem de 39 anos que foi espancado até a morte no Shopping Jardins na semana passada, o deputado foi bastante claro. “Nós não vamos aceitar a violência que foi feita, claro que causa uma comoção no Estado e uma comoção social que é um dos motivos de prisão preventiva. O delegado pode muito bem solicitar a prisão dele baseado na comoção social, por que ninguém aceita que um sujeito que mate outro espancando fique solto”, declarou o parlamentar.

Retorno as atividades parlamentares

O apresentador do Programa Batalha na TV, perguntou ao deputado sobre o retorno das atividades parlamentares e do recesso por conta do carnaval. O capitão Samuel disse que na verdade e ele não teve férias que o trabalho foi intenso para ele que não parou por conta do movimento dos militares e de outras categorias que o parlamentar apóia.

Assembléia dos Militares

Samuel Barreto afirmou o seu pensamento em relação à assembléia dos militares realizada na última, terça-feira, 14, no Clube dos Militares, onde estiveram presentes cerca de 2000 mil militares. Para o parlamentar a festa pública que é o caso do carnaval deve ser protegida sim por policias militares, diferente do pré-caju que é uma evento púbico privado.

Em meio à entrevista o jornalista Carlos Batalha perguntou sobre o atual efetivo do Estado que segundo o deputado hoje está em 800 militares diários para todo o Estado, sendo 400 para Aracaju, Nossa Senhora do Socorro,Barra dos Coqueiros e São Cristóvão. Outros 400 militares ficam disponíveis para os 71 municípios restantes. “Tem municípios como Itabaiana que tem oito,Lagarto tem oito, Tobias Barreto tem cinco, e tem municípios como General Maynard que tem apenas um policial militar”, afirmou o deputado.

Mensagem de carnaval

O deputado alertou aos foliões de que a Bahia o carnaval poderá não ser tão seguro e orientou as pessoas curtirem o carnaval em Sergipe. Além é claro de desejar um carnaval consciente e tranqüilo para todos.

Fonte: Assessoria Parlamentar do Deputado Capitão Samuel (Chris Brota)

POLÍCIA CIVIL REALIZA OPERAÇÃO DE COMBATE AO CRIME NA CIDADE DE TOBIAS BARRETO.

A Polícia Civil, com o apoio do Grupo de Ações Táticas do Interior da Polícia Militar (GATI), realiza desde a noite dessa quarta-feira, 15, uma operação para reprimir a criminalidade no município de Tobias Barreto. Duas pessoas já foram presas e um adolescente apreendido acusados de assaltos e tráfico de drogas.

Na noite da quarta, os policiais civis prenderam um homem identificado Láercio, conhecido como “Ovelha”, que junto com um adolescente – que foi apreendido – são acusados como responsáveis por seis assaltos a estabelecimentos na cidade de Tobias Barreto. Com eles ainda foram encontradas oito pedras de crack.

Já na madrugada desta quinta-feira, 16, sete pessoas foram conduzidas à Delegacia de Tobias Barreto. Entre elas, José Jorge dos Santos Filho, conhecido como “Zé Manchinha”, com o acusado a polícia apreendeu oito papelotes de maconha e uma arma de fogo.

“Essas prisões são uma resposta a sociedade de Tobias Barreto que estava afligida por essa onda de assaltos e as forças policiais deram essa resposta. Vamos continuar reprimindo o tráfico de drogas a e a criminalidade na cidade”, disse o delegado Edson Nixon.

O delegado informou que as ações policiais seguirão até essa sexta-feira, 17, onde deverão ser cumpridos mais mandados de busca e apreensão.

AUGUSTO BEZERRA: JOÃO ALVES NÃO TEM AS CHAVES DO COFRE.

O vice-líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Augusto Bezerra, disse hoje na primeira sessão do ano que a divulgação de pesquisas de intenção de votos para a Prefeitura de Aracaju começa a incomodar. “Quando sai uma pesquisa e ela continua firme, porque é o desejo do povo, as pessoas começam a atacar. O líder do governo (Francisco Gualberto) disse em entrevista ao Jornal da Cidade que há politico coçando a mão pra abrir o cofre da prefeitura”.

Bezerra disse que, ao contrário do que disse Gualberto, quem tem a chave mestra da prefeitura de Aracaju e do Estado não é o ex-governador João Alves. “Dê o nome certo de quem possui a chave do cofre, que não sai de 5,5% nas pesquisas. Ele sabe como se abre cofre. Esse é o primeiro aviso de muitos que virão”, comentou.

2ª CIA / 1º BPCom RECUPERA NA ZONA DE EXPANSÃO VEÍCULO ROUBADO DE EMPRESÁRIO DA CAPITAL.

A 2ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Comunitária (2ª Cia/1º BPCom) recuperou, por volta do meio-dia desta quinta-feira, 16, um veículo modelo Saveiro de cor prata e placas NVJ 2385, tomado de assalto uma hora antes, em frente à fábrica de gelos Gelão, localizada na avenida Heráclito Rollemberg, no bairro Orlando Dantas, zona Sul da capital.

O automóvel foi roubado por quatro indivíduos armados com uma pistola, que anunciaram o assalto e levaram a Saveiro. O veículo, pertencente ao proprietário do estabelecimento, foi encontrado pela equipe ‘Gaiota 03’, composta pelo cabo César, soldados Ivan e Décio, no povoado São José, na Zona de Expansão de Aracaju.

O automóvel estava abandonado, sem as rodas e sem o equipamento de som, próximo à curva do rio Vaza Barris. A guarnição chegou ao objeto do roubo após denúncia de populares da região, que desconfiaram da atitude suspeita de desmanche protagonizada pelo grupo e entrou em contato com o Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Cisop), através do disque 190.

O dono do bem foi localizado e se dirigiu à delegacia, no início desta tarde, para reaver o automóvel.

LEI FEDERAL PODERÁ PADRONIZAR REGRAS PARA A INSTALAÇÃO DE ANTENAS PARA CELULARES.

Empresários do setor de telecomunicações defenderam hoje (15) que as regras para a instalação de antenas para os serviços de telefonia móvel sejam definidas por lei federal. Segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), há no país 254 regras diferentes.

“Há mais de 200 leis estaduais e municipais restringindo a implantação de antenas. Só no Distrito Federal, são necessários oito meses para se conseguir instalar uma antena. Por isso, o país precisa de uma lei federal, como forma de definir as regras para a instalação dessas antenas. Isso tem de entrar na pauta de governo, Congresso e imprensa”, defendeu o diretor do Sinditelebrasil, Eduardo Levy, durante debate no 10º Seminário Políticas de (Tele)Comunicações.

Para o presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), João Moura, o conflito de competência entre leis federais, estaduais e municipais acaba prejudicando a expansão da infraestrutura do setor.

A proposta também recebeu o apoio do secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão. “Vamos dar andamento adequado a essa iniciativa”, acenou Maximiliano. Ele lembrou que a preocupação dos legisladores estaduais e municipais, ao estabelecerem regras para a instalação das antenas, vai desde o risco de queda da antena até o de que as ondas tenham efeito na saúde das pessoas. “Mas o Ministério da Saúde já tem estudos apontando as situações em que elas não representam risco”, acrescentou o secretário.

“A solução final para a obtenção de licenças, só [será possível] por lei federal”, completou. “Eu acreditava que com a Lei 11.934 esse problema estaria resolvido. Mas não foi o caso”, lamentou Maximilano ao defender uma nova lei federal para tratar do tema.

A Lei 11.934 estabelece limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associados ao funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, de terminais de usuário e de sistemas de energia elétrica.

O secretário disse ainda que pretende ampliar o acesso das populações que vivem na área rural à internet por meio da telefonia celular. “Nessas áreas, o acesso aos celulares é amplamente maior que o da internet. Essa é uma parcela grande da população brasileira que não têm acesso à internet. Podemos aproveitar isso [o fato de a telefonia móvel estar mais implantada nessas localidades]”, disse.

Fonte: Agência Brasil (Pedro Peduzzi)

DÉDA PEDE RECURSOS AO MINISTRO DE TURISMO PARA A CONCLUSÃO DA PONTE GILBERTO AMADO.

O ministro do Turismo, Gastão Vieira, garantiu ao governador Marcelo Déda, nesta terça, 14, em Brasília, intervir em favor da liberação de recursos para a conclusão da ponte Gilberto Amado e da construção de um Centro de Treinamento de Seleções (CTS). A ponte sobre o Rio Piauí, ligando Estância a Indiaroba, tem 91% de sua estrutura pronta e poderia ser inaugurada em abril, caso o Governo Federal agilizasse o repasse das verbas.

De acordo com o ministro, a obra em Sergipe é "uma das mais relevantes" de sua pasta e guarda "identificação plena com a Política Nacional de Turismo". Vieira comprometeu-se a buscar junto ao Ministério da Fazenda a liberação imediata de R$ 3,8 milhões de repasses atrasados.

Déda, em defesa da obra, lembrou que, com a proximidade da Copa do Mundo de 2014, o eixo turístico Aracaju a Salvador (uma das sedes dos jogos) terá papel importante na integração do litoral nordestino. Junto à ponte Joel Silveira (Aracaju-Itaporanga), sobre o Rio Vaza Barris, a Gilberto Amado tornará mais fácil o acesso ao litoral Sul sergipano.

Já o CTS representa a oportunidade para Sergipe abrigar uma das seleções da Copa de 2014 durante o período de aclimatação. O ministro garantiu ao governador apoio para acessar os países que disputarão os jogos em Salvador e Recife, quando a tabela com os certames for divulgada. Em conjunto, Vieira e Déda buscarão formas de financiamento junto a agências de crédito, por exemplo. O ministro ganhou de Déda prospecto com a defesa do CTS.

Protesto

O governador registrou seu protesto diante da divulgação dos roteiros da Copa 2014 sem a inclusão de Sergipe como destino turístico. "Sergipe vem se preparando de forma consequente, responsável e eficaz para o evento", justificou Déda.

De pronto, o ministro informou que a primeira divulgação, pelo Ministério do Turismo, foi feita de "forma equivocada". Segundo ele, sua pasta está "reexaminando as parcerias com os estados que sediarão a Copa de 2014" para que o turismo não se restrinja às sedes. "Mas que seja compartilhado e ajude no desenvolvimento do turismo nos estados mais próximos", caso de Sergipe.

Como forma de solidificar sua reivindicação, Déda lembrou que o Estado está se preparando para receber turistas durante o evento: construção de duas pontes, criação de museus, obras de mobilidade urbana (melhorando o trânsito, inclusive o acesso à capital), investimentos em rodovias (especialmente a Rota do Sertão, que reduz o tempo de viagem ao Cânion do Xingó), além da revitalização de cidades turísticas (como Laranjeiras e São Cristóvão, onde a Praça de São Francisco transformou-se, na atual gestão, em patrimônio cultural da humanidade.

"Ou seja, nada justifica a exclusão de Sergipe dos roteiros que o Governo Federal preparou, por meio do Ministério do Turismo. Por fim, o governador abordou convênios como a implementação da rodovia entre Santa Luzia do Itanhi e o povoado de Crasto, a adaptação da Galeria de Arte na Orla de Atalaia para sediar a sede da Emsetur e a recuperação das obras do Centro Turístico.

Déda foi assessorado pelos secretários de Turismo, Elber Batalha, e da Infraestrutura, Valmor Barbosa.

JUSTIÇA DETERMINA INCINERAÇÃO DE COCAÍNA APREENDIDA EM BARCO ITALIANO.

A Justiça Federal em Sergipe (JF/SE) autorizou a destruição da cocaína apreendida após o naufrágio do barco que fazia o transporte da droga. No dia 24 de dezembro de 2011, os italianos Davide Migani e Giorgia Pierguidi foram presos depois de tentar transportar 307 quilos de cocaína.

A decisão atendeu o pedido da denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Polícia Federal incinere a droga, no prazo de 30 dias, após o recolhimento de uma amostra. O procedimento é necessário por questões de segurança, já que os 280 tabletes de cocaína estão avaliados em US$ 15 milhões.

Na denúncia, o procurador da República Eduardo Pelella afirmou que a embarcação dos italianos, um veleiro chamado Ornifle, tinha capacidade para viajar por todo o planeta, o que caracteriza o tráfico internacional de drogas.

A pena para o crime de tráfico internacional de drogas, nos casos de transporte e exportação, é de cinco a quinze anos de reclusão, além de pagamento de multas. Os presos também foram denunciados por associação para o tráfico internacional de drogas, crime que tem pena de três a dez anos de reclusão, mais pagamento de multa.

Fonte: MPF/SE

RADIOPATRULHA APREENDE CINCO ARMAS DE FOGO EM MENOS DE 24 HORAS.

A Companhia de Polícia de Radiopatrulha (CPRp) realizou nas últimas 24 horas uma operação que culminou na apreensão de cinco armas de fogo, nove prisões, duas apreensões de adolescentes e apreensões de crack, maconha e cocaína.

Por volta das 6h da terça-feira, 14, a CPRp prendeu Júlio Robert dos Santos e apreendeu um adolescente de 17 anos. A dupla foi flagrada com uma furadeira, enquanto arrombava uma loja de roupas na Avenida Doutor Carlos Firpo. Quando a guarnição Leão 24 chegou ao local encontrou Júlio com a furadeira e o adolescente dentro da loja colocando as roupas em uma mochila. A proprietária do local foi contatada e os envolvidos e o material custodiado foram encaminhados à Delegacia Plantonista.

Por volta das 11h da terça-feira, 14, a guarnição Leão 26 prendeu Allan das Neves Santos, de 18 anos. O fato aconteceu na Rua Benevides Marques, bairro Santos Dumont. De acordo com o cabo Paulo Ferreira, durante as rondas, os policiais visualizaram Allan arremessando um pequeno pacote e intentando fuga. O jovem foi impedido e preso em poder de um pacote com oito trouxas de maconha prensada, além de nove pedras de crack e a quantia de R$ 111. O acusado e o material apreendido foram encaminhados à Delegacia de Narcóticos.

Às 12h da terça-feira a guarnição Leão 20, comandada pelo cabo Wanderclarckson, atendeu a ocorrência na Rua Amapá, bairro Siqueira Campos, em que um adolescente de 16 anos agrediu e ameaçou a vida da avó, chegando a atear fogo na casa, onde, além da idosa de 75 anos, também moram outras quatro pessoas, incluindo uma criança de um ano, que estava no local. O adolescente a avó e testemunhas do fato foram encaminhados à Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Às 21h da terça-feira a guarnição Leão Operações prendeu Diego Pereira Passos, Roberto Lima Silva Filho e Ítalo Rony Daltro Bispo. O trio foi preso em um veículo Golf, de cor preta e placas KLW-0325, após serem flagrados em posse de uma pistola Glock, modelo G25, calibre 380, com 14 munições. Diego afirmou que teria comprado a arma em Itabaiana para a sua defesa. Os militares consultaram o sistema Infoseg e descobriram que a arma pertence à Ajudância da Polícia Militar do Estado de Alagoas. Todos os envolvidos foram encaminhados à Delegacia Plantonista.

Por volta das 23h a guarnição Leão 13, comandada pelo cabo Carlos Iran, prendeu Melck Jefferson de Santana Santos, de 25 anos, sob a suspeição de vários roubos a postos de gasolina na Grande Aracaju. De acordo com o capitão George Melo, comandante da Radiopatrulha, Melck sempre fugia dos crimes numa motocicleta, fato que dificultava as buscas. Por conta disso a PM realizou monitoramento e a partir das informações de populares chegou ao acusado instantes após um roubo a um Posto de Combustíveis, no bairro Soledade, Zona Norte de Aracaju. O acusado foi encaminhado ao Complexo de Operações Policiais Especiais.

Também às 23h a guarnição Leão 08, comandada pelo sargento Elson, apreendeu três armas de fogo, uma pistola 7.65, um revólver calibre 38 e uma pistola com dois disparos, além de 20 gramas de cocaína, 75 gramas de crack e R$ 54 em dinheiro. A ação ocorreu no Mutirão do Conjunto João Alves Filho, município de Nossa Senhora do Socorro, onde os militares foram informados por denúncia que três homens estariam traficando entorpecentes em um veículo Corsa, de cor Prata e placas HZL-7653. Os policiais encontraram o veículo e o material.

Durante a ação, foram presos Jamile Bispo dos Santos, de 24 anos, Cledivan Souza Santos, de 26 anos, e Erick Pereira Santos, de 27 anos, que havia saído da prisão e entrado ontem em regime de condicional. Todos os envolvidos foram encaminhados à Delegacia Plantonista. Para o Capitão George, o resultado do esforço foi muito satisfatório e até o final do Carnaval a tropa estará ainda mais empenhada em combater o tráfico de entorpecentes e o porte ilegal de armas.

MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFESSORES.

O Ministério Público Estadual, por intermédio dos Promotores de Justiça Dr. Luis Fausto Dias de Valois Santos e Dr. Cláudio Roberto Alfredo de Sousa, Curadores dos Direitos à Educação, ajuizou Ação Civil Pública para decretação da anulação do Processo Seletivo Simplificado de professores para os Centros Experimentais de Ensino Médio do ano de 2011, com pedido liminar, em face do Estado de Sergipe.

Consta nos autos da Ação, que no mês de fevereiro de 2011 o Estado de Sergipe, através da Secretaria Estadual de Educação, divulgou na internet edital de convocação de Processo Seletivo Simplificado de professores para os centros Experimentais de Ensino Médio. Os candidatos foram selecionados para exercer as funções de professores de educação básica e de pedagogo, ambos em regime de tempo integral.

A seleção consistiu na avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos, entretanto, para a função de pedagogo, houve também uma prova escrita, onde quem obtivesse pontuação média inferior a 6 (seis) nesse exame, seria eliminado. A comissão designada para realizar tal concurso foi composta por membros do Departamento de Educação (DED).

Segundo o item 3.10 do Edital, já mencionado, diz que: “Só serão aceitas inscrições para os Centros Experimentais de Ensino Médio, dos candidatos lotados na Diretoria de Educação de Aracaju, onde os Centros estão circunscritos”. Mas, de acordo com o MP, foram selecionados servidores de órgãos diversos, sendo escolhido, inclusive, candidato de órgão que compôs a comissão responsável pela realização do concurso.

Desse modo, por haver desrespeitado o respectivo ato de convocação, o MP requer que sejam remanejados, automaticamente, para outra Unidade Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino, os docentes que foram indevidamente selecionados. Requer ainda, a imediata convocação daqueles que constam no cadastro de reserva para que ocupem o cargo dos que foram remanejados.

Fonte: MP/SE