O Ministério Público de Sergipe, através do representante da Promotoria de Justiça dos Direitos à Educação, Dr.Luis Fausto Dias de Valois Santos, propôs uma Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, em face do Estado de Sergipe, para regularizar o sistema de segurança e proteção contra incêndio e pânico da Escola General Valadão, localizada no Centro de Aracaju.
De acordo com os a ACP, foi constatada pelo Corpo de Bombeiros a falta de um projeto de incêndio e vários outros problemas, tais quais: extintores fora do prazo de validade, ausência de corrimãos nas escadas, de sinalização e iluminação de emergência. Ainda segundo o laudo, a situação é extremamente grave, pois gera grande risco à integridade física dos alunos, professores e funcionários da instituição, uma vez que a possibilidade de ocorrer um incêndio é iminente.
Mediante os fatos expostos, o MPE requer a suspensão das atividades da referida Escola até que o Corpo de Bombeiros ateste sua regularidade para funcionar. Requer, também que o Estado de Sergipe elabore projeto de combate a incêndio e pânico e regularize os equipamentos necessários à segurança da escola.
Ao ser deferida, a Liminar deverá ser cumprida em até 72 (setenta e duas) horas e, caso haja descumprimento do que for determinado judicialmente, o MP requer que seja arbitrada multa diária ao Secretário Estadual de Educação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Fonte: MPE/SE
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