30 HORAS PARA ENFERMAGEM.

Há 13 anos os profissionais de Enfermagem esperam a aprovação da PL 2295/2000, é inquestionável o quão é importante, para a categoria, condições especiais para uma prática segura, garantindo a segurança do paciente e do profissional. O hospital é um ambiente em que a enfermagem fica exposta a riscos biológicos e químicos, sofre forte carga emocional e física, atua em horários atípicos, com longas jornadas de trabalho, insuficiência de funcionários, carência de materiais e equipamentos, muitas vezes com baixos salários, sem autonomia e motivação. 

Hoje os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, somam mais de 60% da força dos trabalhadores de saúde no País. No entanto, apesar do grande contingente numérico e da influência decisiva de seu trabalho na qualidade das ações de saúde, esse grupo profissional não dispõe, até hoje, no Brasil, de nenhuma proteção legal a seu trabalho. E é uma das únicas profissões que ainda não tem um piso salarial ou regulamentação de carga horária.

A PL 2295/2000 é o Projeto de Lei apresentado pelo Senador Lúcio Alcântara - PSDB/CE em 11/01/2000, mais conhecido como “PL 30 Horas”, que dispõe sobre a jornada de trabalho em 6 horas diárias e 30 horas semanais dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. Trata-se da alteração da Lei nº 7.498, de 1986, sem redução de salários.

A própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) da Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda esta jornada, argumentando que é o melhor para pacientes e trabalhadores da saúde do mundo inteiro.

Muitos profissionais estão sobrecarregados, com excesso de responsabilidades e a sobrecarga é a principal causa de stress, além de ser uma das maiores causas de depressão crônica entre profissionais da categoria e do abandono da carreira. Defender as 30 Horas é defender mais qualidade de vida para o trabalhador da saúde e, consequentemente, mais qualidade no atendimento direto a população. Refiro-me a Segurança do Paciente; a regulamentação das 30 horas de trabalho para a enfermagem significa mais saúde para todos!

Tendo em vista que esta não é uma reivindicação meramente corporativa de defesa de privilégios, e sim, de uma luta pelo estabelecimento de condições mínimas para o desenvolvimento de uma prática assistencial segura para profissionais e usuários dos serviços de saúde, já que é a única profissão que permanece na assistência durante as 24 horas, nos 365 dias do ano, sendo essencial na organização e funcionamento de todos os serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados.

Outras categorias profissionais da saúde já obtiveram conquistas em relação à jornada de trabalho, como médicos (20 horas semanais /4 horas diárias, desde 1961), fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais (30 horas semanais /6 horas diárias desde 1994). Outro caso exemplar é o das assistentes sociais, que, no mesmo contexto histórico da reivindicação da enfermagem, em 3 de agosto de 2010, conseguiram aprovar no Congresso Nacional o projeto de lei 152/2008, que estabelece a jornada de 30 horas, sancionado pelo presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, em 27 de agosto de 2010.

No caso da enfermagem, não é diferente. As vozes contrárias ao projeto 2295/2000, de diversos matizes ideológicos, têm usado o argumento de que a jornada de 30 horas vai resultar no duplo emprego, como se os profissionais de enfermagem reivindicassem uma jornada menor para assumir um novo emprego e não para cuidar de si e dos outros com segurança. Trata-se de um argumento claramente ideológico. Primeiramente, porque a existência de duplo emprego atingindo até 88 horas semanais (duas vezes as 44 horas semanais da CLT) não mobilizou nenhuma reação protetora por parte dos gestores e legisladores. Com certeza, trabalhar 60 horas semanais seria muito. Mas, ironicamente, trabalhar 88 horas semanais para sobreviver às remunerações ínfimas não parece ser um problema.

Em segundo lugar, porque o direito a ter mais de um emprego é constitucional e não há reação nem críticas ao duplo emprego de médicos, dentistas, fisioterapeutas, entre outros profissionais de saúde. Em terceiro, as lideranças de enfermagem têm defendido uma jornada máxima de 30 horas com salário digno, incluindo a possibilidade de o trabalhador optar por dedicação exclusiva, o que beneficiaria profissionais e usuários.

No entanto a municipalização das 30 horas já é uma realidade possível, pelo menos em cidades com Curitiba e Rio de Janeiro. Para viabilizar as 30 horas municipais é necessário que um vereador encampe a ideia e a apresente, fazendo com que a maioria do legislativo apoie a ideia. Defender as 30 horas é defender mais saúde para todos.

Texto escrito pela colaboradora Fábia Galvão

TCE VAI APURAR A LEGALIDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS A DELEGADOS DE POLÍCIA.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) vai apurar a legalidade do iminente pagamento de valores aos delegados de polícia, a título de revisão geral anual, referente ao exercício de 2008. Assim decidiu o colegiado na sessão plenária desta quinta, 22, quando foi aprovada ainda a expedição de uma medida cautelar determinando ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão que, pelo prazo de 40 dias, se abstenham de praticar qualquer ato e/ou medida tendente ao pagamento dessa verba.

A decisão do TCE resulta da análise de denúncia formulada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (SINPOL), alegando tratamento anti-isonômico dispensado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). Conforme o denunciante, os valores devem ser pagos a todos os servidores policiais civis, independente do cargo policial que ocupe, mas a Secretaria estaria na iminência de pagar unicamente aos delegados usando como fundamento uma decisão administrativa do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe.

Relator do protocolo alusivo ao tema, o conselheiro Clóvis Barbosa de Melo seguiu o entendimento do procurador do Ministério Público de Contas, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, que por meio de manifestação propôs a autuação do feito como Denúncia, a fim de que o TCE "apure a legalidade dos pagamentos retroativos ora denunciados, bem como, em atenção ao princípio da isonomia, se há a possibilidade de tal interpretação contemplar as demais categorias da polícia civil, adotando-se os procedimentos cabíveis à espécie".

Segundo o sindicato, o pagamento, somente aos delegados, já foi autorizado pelo Governo do Estado, ficando a Seplag responsável por seu processamento: "Há a informação de que ficou acordado que cada delegado receberá, em 10 parcelas, a partir de Agosto/2013, valores que oscilam entre R$ 2.500,00 e R$ 3.000,00. A perspectiva é de uma despesa global superior a R$ 3.500.000,00", diz a denúncia.

Sendo assim, a análise do Tribunal se dará em duas vertentes: primeiro, se "há legalidade na aplicação retroativa da Lei Estadual nº 7.152/2011 à data da entrada em vigor da Lei Estadual nº 6.417/2008, especificamente no que toca à parcela de reajuste concedida aos delegados de polícia referente à revisão geral do ano de 2008 (5%), ensejando o pagamento das quantias decorrentes de tal interpretação"; e segundo, se o pagamento, em sendo legal, “deve ou não ser extensivo às demais categorias da polícia civil".

De acordo com o relator, a profundidade e relevância da matéria ficam claras se observado que tal discussão foi objeto de pareceres favoráveis e desfavoráveis dentro da Procuradoria Geral do Estado, sendo vencedor, ao final, o posicionamento do procurador-geral do Estado, Márcio Leite de Rezende, nos termos de decisão do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado.

Fonte:  TCE/SE

MAIS DE 70% DOS MÉDICOS CUBANOS VÃO PARA O NORDESTE.

A maioria dos médicos cubanos (74%), que chegarão ao Brasil na próxima segunda-feira (26), vai trabalhar nas regiões Norte e Nordeste, informou hoje (22) o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Jarbas Barbosa. "A vantagem dos acordos bilaterais é que eles estão vindo para aqueles locais onde o Brasil indica que é preciso um médico. São regiões que não foram escolhidas pelos médicos brasileiros nem estrangeiros", explicou. O secretário participou, durante a manhã, de um encontro preparatório sobre o Programa Mais Médicos com representantes de prefeituras paulistas.

O anúncio da contratação de profissionais de Cuba foi feita ontem (21) pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Espera-se que, até o final do ano, 4 mil médicos cheguem ao país. Nesta primeira etapa do acordo, que inicia na segunda-feira, 400 profissionais desembarcam no Brasil e mais 2 mil são aguardados no dia 4 de outubro. Eles vão passar pelo mesmo processo de avaliação dos médicos com diploma estrangeiro e não precisarão revalidar o diploma.

Os cubanos vão suprir a demanda de 701 municípios que não foram escolhidos por nenhum médico na primeira chamada do programa. "São médicos que se dispõem, que têm muita experiência em missões internacionais e já atuaram em outros países. Dentro de um acordo bilateral, eles vão trabalhar em locais onde há infraestrutura e um acolhimento da prefeitura", destacou Barbosa.

O secretário rebateu a crítica de entidades médicas brasileiras de que esses profissionais estariam vindo ao país em regime de semiescravidão. "Todos esses médicos estão vindo voluntariamente. Terão previdência paga pelo ministério. Alimentação e moradia paga pelo município. Dificilmente isso se assemelha a qualquer coisa parecida com escravidão", respondeu.

Especificamente sobre os médicos de Cuba, Barbosa reforçou que o Brasil repassará ao governo cubano a mesma quantia destinada aos demais profissionais, R$ 10 mil. O repasse será feito por intermédio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). "Nós repassamos o recurso para a Opas, que, por sua vez, passa ao Ministério da Saúde de Cuba, que paga os cubanos. Eles vão receber o salário que o governo paga em missões no exterior", apontou, sem informar o valor.

Segundo o secretário, cerca de 30 mil médicos cubanos trabalham em outros países, como Haiti e Venezuela. "Não podemos pagá-los diretamente. O governo cubano só aceita enviar através de um acordo bilateral", disse. Ele relembrou que essa prática, de importação de médicos, já foi adotada no Brasil, na década de 1990, quando a maioria dos médicos da atenção básica em Roraima, no Tocantins e em alguns estados do Nordeste era de Cuba. "Nunca soubemos de nenhum erro desses médicos e nenhum problema de imperícia. Nem mesmo que tenha havido denúncia de trabalho escravo", declarou.

Barbosa informou que esses profissionais, assim como os demais contratados, terão alimentação e moradia custeados pelo governo municipal. "Pela formação mais completa que eles têm, específica em atenção básica de saúde, nada indica que eles não vão prestar um excelente trabalho agora", defendeu. Ele aposta que a contribuição do país parceiro terá impacto, sobretudo, na redução da mortalidade infantil, dos casos de tuberculose, de hanseníase. "Eles vão fazer com que essas pessoas tenham mais acesso à saúde", declarou.

Fonte:  Agência Brasil

JACKSON BARRETO ASSINA INVESTIMENTO DE R$ 11 MILHÕES EM EDITAIS DE PESQUISA CIENTÍFICA.

Estimular a ciência para continuar crescendo social e economicamente. Com esse objetivo, o governador em exercício Jackson Barreto assinou editais de programas de pesquisa no valor de R$ 11 milhões na manhã desta quinta-feira, 22. Os programas serão coordenados pela Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe (Fapitec) nas áreas de saúde, formação de recursos humanos, popularização científica e olimpíadas escolares. 

Foram lançados 10 editais financiados com recursos estaduais e federais, através do Capes, CNPq, dos ministérios da Comunicação, da Saúde, do Fundo Tecnológico do BNDES. Em seu discurso, Jackson Barreto explicou que os investimentos na área de ciência e tecnologia são crescentes. Em 2007, foram revertidos R$ 2,7 milhões para 7 editais. Em 2012, foram R$ 15,4 milhões para 14 editais.

“Estamos vivendo um tempo novo, mais moderno. A gestão Marcelo Déda se preocupa com o desenvolvimento científico de Sergipe. Em 2007, tínhamos investimentos de R$2,7 milhões e hoje supera os R$ 11 milhões. Estamos qualificando pessoas, preparando nossos cientistas. Temos 900 doutores somente na Universidade Federal de Sergipe. Esse fomento à ciência é uma obra sem paredes e sem portas, mas que amplia a visão do sergipano. Estamos avançando muito na área de inovação tecnológica e Sergipe vem recebendo os resultados”, disse Jackson.

“A quantidade de investimentos mostra que estamos acompanhando o cenário de desenvolvimento nacional. Somos um Estado antenado. O desenvolvimento sustentável do nosso Estado passa pelas universidades e pela Fapitec. Vamos continuar com esse trabalho porque Sergipe e o País não se desenvolvem sem investimento em ciência e tecnologia”, complementou o governador em exercício.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, da Ciência e Tecnologia, Saumíneo Nascimento ratificou o empenho do Governo em expandir as ações no setor. “Mesmo com as restrições orçamentárias, a gestão estadual alavanca recursos para investir em ciência e tecnologia”.

Linhas de pesquisas

As linhas de pesquisas financiadas com os editais assinados hoje são: pesquisas de interesse do Sistema Único de Saúde, projetos de inclusão social, formação de recursos humanos, popularização científica, olimpíadas escolares, programa de inovação em empresas sergipanas.

O diretor presidente da Fapitec, José Ricardo de Santana informou que a Fundação de Pesquisa atende também as secretarias estaduais.

“Trabalhamos também com ações integradas com as secretarias do Governo. Temos convênio com 10 secretarias, atendendo com pesquisas as demandas das políticas públicas desenvolvidas por esses órgãos. Sem as parcerias, a gente não consegue colocar a Fapitec na potencialidade que ela tem de fomento. Ao longo de cinco anos, conseguimos aumentar o valor de investimento em pesquisa. Se somarmos os investimentos desse período, teremos R$ 60 milhões, 1.257 auxílios e 1.315 bolsas rodando. O projeto de Governo de Marcelo Déda e de Jackson Barreto acredita e investe na pesquisa científica e reconhecem que essa é uma área fundamental para o desenvolvimento do estado”, diz José Santana .

Fapitec

A Fapitec é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, da Ciência e Tecnologia (Sedetec) e tem como objetivo fomentar as atividades científicas, tecnológicas e de inovação, apoiando o desenvolvimento de programas que possam incrementar o processo de difusão do conhecimento no Estado. 

A Fundação busca cada vez mais atender as demandas da comunidade acadêmica e também as de políticas públicas do Estado, fortalecendo suas ações de fomento em cinco grandes linhas: Pesquisa Tecnológica, Pesquisa Tecnológica e Inovação, Políticas Públicas, Formação de Recursos Humanos e Difusão Científica.

OPERAÇÃO JÁ CONTABILIZA 34 PRESOS E SEIS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) divulgou no início da tarde de hoje o o resultado atualizado da operação "Valquiria" desencadeada no início da manhã desta quinta-feira, 22. O número de pessoas presas subiu de 31 para 34. Além disso, foram apreendidas mais três armas de fogo, sendo duas pistolas que estavam com dois criminosos de prenome Heitor e Edmilson que trocaram tiros com os policiais no final da manhã de hoje no conjunto Brisa Mar, zona de expansão de Aracaju. A dupla foi ferida e encaminhada para atendimento mas não resistiu aos ferimentos vindo a óbito.

 A operação acontece nas cidades de Aracaju e Itabaiana e nos estados de Pernambuco e São Paulo. Está sendo empregado um efetivo de 240 integrantes da Polícia Civil entre delegados, escrivães e agentes de polícia. O foco da operação é o combate aos crimes de tráfico de drogas, homicídio na modalidade pistolagem, roubo de cargas, assalto a banco, jogo do bicho e lavagem de dinheiro.

No início da manhã houve uma troca de tiros na cidade de Itabaiana e na oportunidade o ex-presidiário Gilberto de Menezes Santos, 29 anos, vulgo "Zoião", reagiu a prisão e acabou atingido, morrendo no local. Segundo a polícia, ele já foi preso por homicídio e em liberdade continuava cometendo crimes como roubo de carga e homicídios.

Foram apreendidos até o momento mais de R$ 100 mil, maconha, cocaína, 20 automóveis, 8 motocicletas e produtos de roubo como jóias e aparelhos celulares.

A operação prossegue com desdobramentos nos estados de Pernambuco e São Paulo e por conta da chegada de novos presos e materiais apreendidos nesses locais a Polícia Civil de Sergipe irá realizar um balanço geral através de coletiva à imprensa na próxima segunda-feira, 26, com horário e local a ser definido.

ANTÔNIO DOS SANTOS QUESTIONA SALÁRIOS DE MÉDICOS PERITOS.

O deputado estadual Antônio dos Santos (PSC) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa para questionar a incompatibilidade dos salários dos médicos peritos, por exemplo, com os rendimentos dos profissionais que vão aderir ao programa Mais Médicos, que segundo o editar estabelece um rendimento de R$ 10 mil para cada médico. O parlamentar disse que foi procurado por uma comissão de peritos criminalistas questionando o edital do concurso do IML (Instituto Médico Legal) que acabou de ser publicado.

“O governo federal lançou esse programa Mais Médicos pagando R$ 10 mil de salário, mais instalação (moradia) e auxílio alimentação para os médicos que aderirem a proposta. Agora neste concurso do IML a média de salário do médico perito é de R$ 4 mil. Não tenho nada contra a profissão, mas um agente de polícia chegar a ganhar mais que um médico! Um profissional que passa seis anos em uma universidade, que passa dois ou três fazendo residência médica e que muitas vezes ainda busca uma especialização”, comentou o deputado.

Em seguida, Antônio dos Santos questionou: “e qual estímulo vai ter um profissional desses? Estamos falando de um trabalho que existe bastante predisposição. Eu mesmo não queria tratar com defuntos. E na hora da recompensa vem esse salário? Não é justo! Vejam quanto ganha um promotor de Justiça no início de carreira? É um bom salário! Antes os salários se equivaliam. Hoje um defensor público ganha em torno de R$ 12 mil e um médico perito segue com os mesmos R$ 4 mil. Esse tratamento diferenciado é que não vamos aceitar”.

Por fim, Antônio dos Santos disse que não é necessário o País importar médicos. “Temos médicos sim! Sergipe, por exemplo, forma a cada ano, 80 novos médicos. O problema está claro: o salário não é atrativo. Eu defendo que os gestores públicos não deveriam ter milites de gastos para a Saúde, pois a nossa vida é o nosso maior patrimônio”. Os deputados Augusto Bezerra (DEM) e Maria Mendonça (PSB) apartearam e se somaram ao discurso do Pastor Antônio. 

CHOQUE RECUPERA MOTONETA ROUBADA NO CONJUNTO MÉDICI.

O Batalhão de Polícia de Choque (BPChq) recuperou, por volta das 8h30 desta quinta-feira, 22, uma motoneta Shineray de cor cinza, a qual havia sido roubada por dois indivíduos, por volta das 7h da manhã, nas imediações do Distrito Industrial de Aracaju.

A ação foi realizada pela equipe comandada pelo major PM Carlos Rolemberg, que recebeu o chamado de populares e imediatamente empreendeu diligências, recuperando a motocicleta e identificando o proprietário.

O veículo foi encontrado na avenida Tancredo Neves, nas imediações do Conjunto Médici, e conduzido à Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DRFV) para as providências cabíveis. 

JUSTIÇA DETERMINA QUE HOSPITAL DE CIRURGIA DEVERÁ REGULARIZAR SERVIÇO DE RADIOTERAPIA 3D.

O Juiz de Direito Dr. Ricardo Sant’Ana da 15ª Vara Cível de Aracaju deferiu liminar obrigando a Fundação de Beneficência de Cirurgia a regularizar, em 30 dias, os serviços de radioterapia daquele Hospital. A radioterapia deverá estar adequada com sistema de planejamento 3D, por meio da aquisição de sistema registrado junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Em igual prazo, o Hospital Cirurgia deverá providenciar o alvará de funcionamento junto à Vigilância Sanitária Municipal, nos moldes dispostos pelas Portarias e Resolução nº 20/2010 - RDC da ANVISA. Em caso de descumprimento, a previsão é de multa diária no valor de R$ 5mil.

A decisão foi tomada com base em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Sergipe, por intermédio do Promotor de Justiça Dr. Nilzir Soares Vieira Júnior.

De acordo com os autos da ACP, além do HUSE, o Hospital Cirurgia é único outro local onde é realizada a radioterapia 3D. Mesmo assim, o serviço disponibilizado para assistir os pacientes oncológicos não tem alvará da Vigilância Sanitária Municipal e nem registro na ANVISA, pois não atende aos parâmetros exigidos pela agência federal.

Vale a pena ressaltar que, apesar dos prazos concedidos pelo MP e pela Vigilância Sanitária, durante audiências públicas realizadas no órgão ministerial, o Cirurgia informou que sequer foi deflagrado o processo de compra do software necessário na regularização do serviço, mesmo com o andamento do contrato feito com o Município de Aracaju e de posse da verba repassada e atinente às adequações.

O Magistrado entendeu que a demora na resolução do problema vem ocasionando grande prejuízo aos pacientes que precisam do tratamento e que, por descaso do Hospital e interrupção do tratamento, correm risco de morte.

Fonte:  MP/SE

4ª CIA / 8º BPCom RECUPERA MOTOCICLETA ROUBADA E PRENDE ACUSADO NA BARRA DOS COQUEIROS.

A Polícia Militar de Sergipe, através da 4ª Companhia do 8º Batalhão de Polícia Comunitária (4ª Cia/8º BPCom), prendeu Fabiano da Paz Menezes, 21 anos, que transitava com uma motocicleta roubada, modelo CG Titan, de cor vermelha e placa IAK-0345, na manhã de quarta-feira, 21, no município de Barra dos Coqueiros.

A guarnição Lince 02, composta pelo cabo Silva, cabo Sergio e o soldado Ednei, prendeu o homem após ser solicitada pela vítima, que tivera a moto roubada pela madrugada. Pela manhã, a vítima e duas testemunhas visualizaram o possível infrator em uma residência localizada no Loteamento Andorinhas, nas proximidades do canal Guaxinin.

A polícia foi solicitada e seguiu ao local, sob a orientação da vítima. O homem foi detido por volta das 9h e conduzido à delegacia da Barra dos Coqueiros, juntamente co o veículo apreendido.

"É PRECISO MEXER NA NOSSA LEGISLAÇÃO E TORNAR A POLÍTICA ALGO MAIS SÉRIO", DIZ ARIBÉ.

O vereador Lucas Aribé (PSB) ocupou a Tribuna da Câmara Municipal de Aracaju na manhã desta quarta-feira, 21/8, para enfatizar a importância de uma reforma política no Brasil. Segundo o parlamentar do PSB, a reformulação é urgente e imprescindível para a mudança do país. "Há muitos ensaios para mudar o panorama político, mas o que falta é coragem para se fazer uma reforma política pensando no cidadão", afirmou.

Para Aribé, o interesse que se perpetua há anos e é levado em consideração sempre, é o partidário. "Não se faz reforma porque não se chega a um consenso em relação aos interesses políticos de todos. Porém, esses que impedem essa mudança, esquecem que só ocupam cargos públicos por terem sido eleitos pelo povo", destacou.

As manifestações populares ocorridas no primeiro semestre e que continuam em diversos centros brasileiros foram relembradas por Lucas Aribé. "Fazer uma reforma é a voz das ruas e as manifestações provaram isso. O povo está mais perto dos políticos, tem mais conhecimento do que é feito e não aguenta mais o que está acontecendo", disse. Aribé deu como exemplo da força popular a Lei da Ficha Limpa. "Essa lei foi uma demanda popular e está aí. Prova que temos que mudar a situação atual", enfatizou.

Lucas Aribé lembrou que algumas mudanças melhorariam consideravelmente os representantes do povo nos parlamentos brasileiros. "É preciso mexer na nossa legislação e tornar a política algo mais sério. Não se trata de mudar políticos e sim a política. Para ser médico, advogado, jornalista ou professor é preciso estudar, para ser político basta saber ler e escrever. É preciso algo a mais. Dessa forma, evitaríamos situações vergonhosas como presenciamos e vemos na televisão.

Os vereadores Emerson Ferreira, Agnaldo Feitosa e Roberto Morais apartearam o discurso de Lucas Aribé.

Ainda no uso do Grande Expediente, Aribé parabenizou o vereador Anderson de Tuca, pelo aniversário, e o vereador Emerson Ferreira, que será empossado na Academia Sergipana de Medicina na noite do dia 21. 

GATI PRENDE DUPLA ARMADA EM LARANJEIRAS.

A Polícia Militar, através do Grupo de Ações Táticas do Interior (Gati), prendeu na noite de quarta-feira, 21, Evaldo dos Santos Filho, 22 anos, e Jackson Rodrigo dos Santos, 21 anos, acusados de portar ilegalmente um revólver calibre 38 com seis munições na cidade de Laranjeiras.

A ação aconteceu por volta das 23h, quando uma guarnição composta pelo sargento Roberto, soldado Teles, soldado Franco e soldado Ramon realizava rondas preventivas na localidade e observou uma motoneta Shineray, de cor preta, sendo conduzida por dois cidadãos em atitude suspeita.

Os policiais militares efetuaram abordagem à dupla e encontram a arma de fogo. O caso foi conduzido à Delegacia Plantonista, em Aracaju.

TRANSPORTE COLETIVO: MAIS 30 ÔNIBUS CHEGAM A ARACAJU.

Foto:  Pedro Leite

Vinte e quatro novos ônibus foram apresentados na manhã de hoje, 22, à população aracajuana na praça de eventos da Orla de Atalaia, fazendo parte de um lote de 30 novos veículos que chegarão até o próximo sábado. A chegada dos ônibus 0km faz parte do plano de mobilidade urbana que está sendo implantado pelo prefeito João Alves Filho para a melhoria do transporte coletivo de Aracaju.

Os novos veículos que chegam para integrar o sistema de transporte coletivo de Aracaju foram adquiridos pela viação Modelo, uma das permissionárias existentes. Para o prefeito esse é mais um avanço que permitirá amenizar os problemas existentes com o transporte. "A vinda desses ônibus faz parte de toda a renovação que estamos constantemente fazendo na mobilidade urbana de Aracaju. A empresa Modelo já está operando no sistema e chega positivamente com mais esses veículos novos. Queria poder entregar todos os ônibus imediatamente à população. Porém, isso não é possível, porque os fabricantes de ônibus não estão conseguindo entregar".

"Quando assumimos a gestão, havia uma bomba de efeito retardado no setor de transportes. As empresas estão funcionando numa situação precária, sem licitação. Elas não são concessionárias, são permissionárias. São 20 anos nessa situação irregular, que é um absurdo. Quando há licitação, existem normas que devem ser seguidas e as penalidades que poderão ser aplicadas nas empresas que não se adequarem. Atualmente isso não existe aqui em Aracaju", explicou o prefeito, informando que no próximo mês os problemas com a quantidade de ônibus serão sanados. "Durante o mês de setembro teremos ônibus suficientes para atender a população", garante.

De acordo com o superintendente da SMTT, Nelson Felipe, os novos veículos chegam para amenizar o déficit deixado pela empresa que saiu do sistema de transporte. "Não vamos retirar os ônibus antigos da viação Modelo que já estão em circulação, por conta da demanda da população que é grande. Cobriremos mais duas linhas que começarão a operar a partir de amanhã na Piabeta e outras que farão Jardins e Parque dos Faróis".

Mobilidade Urbana

Os investimentos em mobilidade urbana vão além do transporte coletivo. De acordo com João Alves, a preocupação com as vias de circulação de veículos também faz parte do plano idealizado pelo prefeito.

"O Rodando no Macio é uma solução definitiva. As operações tapa buraco não são eficazes por conta da situação precária que estão as ruas e avenidas de Aracaju. Tenho consciência que a demanda é muito grande. Buscando soluções para essa questão, estávamos com o vice-governador da Paraíba, que nos apresentará um novo equipamento para pavimentação com asfalto quente, que tem boa aderência e consequentemente melhor sustentação, garantindo maior resistência", disse o prefeito.

João Alves também informou a existência de outra possibilidade que a Prefeitura poderá adotar para seja executada em paralelo ao Rodando no Macio. "Ontem falei com o secretário de Obras de Salvador, que está fazendo alguns testes com novas máquinas para o asfalto de Salvador. Vamos mandar nosso engenheiro, para ver o funcionamento e sabermos qual é a melhor solução para Aracaju. Estamos trabalhando incansavelmente para que o problema das vias de Aracaju finalmente termine".

O prefeito também anunciou que os abrigos serão reformados para amenizar os transtornos causados pela chuva aos usuários do transporte coletivo. "Os abrigos estão incluídos na licitação que estamos fazendo de transporte. Mas emergencialmente estamos revitalizando alguns abrigos", disse João Alves.

Confira algumas linhas de circulação dos novos ônibus

Linha Augusto Franco - Bugio (5 ônibus)

Fernando Collor - DIA (6 ônibus e mais 1 a partir de segunda-feira)

Circular Industria e Comércio (5 ônibus)

Marcos Freire III e I- DIA (5 ônibus)

Fernando Collor- Atalaia (3 ônibus)

Circular shopping 2 ( 5 ônibus)

HOMEM CAUSA TUMULTO EM AVIÃO DA TAM QUE SEGUIA DE SALVADOR A ARACAJU E É RETIRADO DA AERONAVE PELA POLÍCIA FEDERAL.

Um homem aparentando ter entre 55 e 60 anos, foi retirado do vôo 3520, da TAM, que saiu de Brasília às 23:52h, com destino a Aracaju, quando fez a ponte em Salvador, onde pousa para embarque e desembarque.

As informações são de que o homem, aparentemente embriagado, entrou no avião e começou a agredir os tripulantes e passageiros com palavras, alem de colocar sua bagagem de mão no corredor da aeronave, impedindo a passagem das pessoas.

A policia federal foi acionada e retirou o homem da aeronave impedindo-o de continuar a viagem. Logo em seguida o avião foi liberado com uma hora de atraso  para seguir o destino rumo a Aracaju.

SENADO PROÍBE VENDA DE REFRIGERANTES NAS ESCOLAS.

A garantia de uma alimentação adequada nas escolas de ensino básico do país depende agora da aprovação dos deputados federais. Ontem (21), o Senado concluiu a votação do projeto de lei que proíbe cantinas e lanchonetes instaladas em escolas de vender bebidas com baixo teor nutricional, como os refrigerantes, ou alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans ou sal.

O montagem dos cardápios destes estabelecimentos é motivo de preocupação em alguns estados, que definiram normas para os cardápios oferecidos aos alunos, mas, até hoje, não há regra que padronize a medida nacionalmente. O assunto é discutido no Congresso há quase oito anos.

Os senadores esperam uniformizar a qualidade dos alimentos e estimular ações de educação nutricional e sanitária nas escolas. O projeto havia sido aprovado no colegiado mas, como a decisão é terminativa, a medida precisou ser submetida a segundo turno de votação. O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

Fonte:  Agência Brasil

POLICIAIS MILITARES DO BATALHÃO DE CHOQUE PRENDEM TRAFICANTES NO BAIRRO SANTA MARIA.

Policiais militares do Batalhão de Choque (BPChq) efetuaram nesta terça-feira, 20, por volta das 16h00min, na Rua B 8, Bairro Santa Maria, zona sul da Capital,  as prisões de Rivanildo José dos Santos, 27 anos e  Rogério dos Santos, 43 anos.

A ação foi realizada através da equipe Tático Supervisor comandada pelo Ten PM Igor Alves que estava em patrulhamento na área quando foi acionado pelo CIOSP a fim de averiguar denúncia de tráfico de drogas. Imediatamente, os policiais efetivaram diligências e durante a abordagem foi encontrado 17 (dezessete) trouxas de substância entorpecente conhecida por maconha e a quantia de R$ 200,00.

A ocorrência foi conduzida à 13ª Delegacia de Polícia, localizada no Bairro Santa Maria, para a lavratura do flagrante.

JUSTIÇA DETERMINA REVISÃO NA SUSPENSÃO DOS PLANOS DE SAÚDE.

Uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região determinou, ontem (20), que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reveja as reclamações que devem ser usadas para avaliar a suspensão de cada plano. Segundo a liminar, a agência deve desconsiderar as reclamações de usuários que ainda não foram analisadas e aquelas já analisadas, mas que tratem de procedimentos não cobertos obrigatoriamente.

A ANS divulgou o recebimento de 17.417 reclamações sobre a garantia de atendimento entre março e junho deste ano e informou que “devido aos problemas apontados pelos consumidores e averiguados pela ANS, 212 planos de 21 operadoras tiveram a comercialização suspensa”. Agora, a agência deve rever quais reclamações realmente podem ser usadas na decisão de suspender ou não a comercialização dos planos de determinada operadora. A assessoria da ANS informou que ainda não recebeu a notificação judicial.

A princípio, a liminar vale até a decisão definitiva, de responsabilidade da 5ª Turma do TRF da 2ª Região. A ação foi movida pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa empresas como: Amil, Allianz Saúde e Golden Cross. A instituição informou, por meio de nota, que fez “considerações e questionamentos” à ANS, depois de verificar “equívocos no processo de monitoramento dos prazos de atendimento aos beneficiários de planos”. De acordo com a federação, a agência não atendeu às sugestões de adequação enviadas, o que motivou a ação.

O pedido da FenaSaúde, no entanto, foi deferido parcialmente. A federação queria a revisão de todas as reclamações feitas à ANS, analisadas ou não, mas a Justiça entendeu que as reclamações já analisadas e consideradas procedentes podem ser consideradas na decisão de suspender algum plano.

A ANS informou, em nota, que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a decisão, mas falou em “convicção” ao se referir à qualidade do processo da análise das reclamações recebidas. A agência disse ainda que prega respeito às decisões judiciais, “mas mantém a posição de que o processo de monitoramento da garantia de atendimento é essencial na regulação do setor e visa à proteção dos consumidores”.

Fonte:  Agência Brasil

MILITARES DE TODOS O BRASIL REALIZAM NESTA QUARTA-FEIRA UMA CAMINHADA COBRANDO A VOTAÇÃO DA PEC 300 PELO CONGRESSO NACIONAL.

Na manhã desta quarta-feira, dia 21, policiais e bombeiros militares, além de policiais civis de todo o Brasil, realizarão uma caminhada cobrando do Congresso Nacional a votação da PEC 300 em segundo turno.

A caminhada terá concentração em frente à Catedral de Brasília de onde todos sairão com destino ao Congresso Nacional, demonstrando a insatisfação com a demora em se votar tal projeto.

O que mais causa indignação aos PMs, BMs e PCs, é que projetos de outra categorias foram apresentados muito tempo após a votação e aprovação da PEC 300 em primeiro turno, foram aprovados e votados em dois turnos.

A manifestação promete contar com uma boa quantidade de participantes, visto que encontram-se em Brasília, vários militares de todo o país, inclusive diversos ônibus fretados.

A AMESE se fará presente à caminhada, através do seu presidente Sargento Jorge Vieira, representando a classe militar sergipana.

Fonte:  Blog da AMESE

VEREADOR QUESTIONA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE LERNER.

Escritório do ex-governador, condenado pela Justiça do Paraná por improbidade administrativa, foi contratado pela EMURB por R$ 2,45 milhões, com dispensa de licitação

O vereador Iran Barbosa (PT), líder da oposição na Câmara Municipal de Aracaju, usou a tribuna, na manhã desta terça-feira (20), para pedir esclarecimentos à administração pública municipal sobre a contratação, pela EMURB – Empresa Municipal de Obras e Urbanização, do escritório do arquiteto e ex-governador do Paraná, Jaime Lerner, condenado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná a pagar uma indenização ao Estado no valor de 4,3 milhões, por ato de improbidade administrativa, sendo proibido, inclusive, de contratar com o Poder Público. O escritório do arquiteto foi contratado pela EMURB, pelo valor de R$ 2,45 milhões, com dispensa de licitação, para prestação de serviços de consultoria e apoio técnico.

Lerner foi condenado, juntamente com outros réus, a devolver R$ 4,3 milhões aos cofres públicos do Estado do Paraná. O valor é relacionado a uma indenização paga, segundo o Ministério Público daquele estado, no valor de R$ 40 milhões, pelo governo do estado, em 2002, por áreas desapropriadas em Cascavel, no oeste do Paraná. Mas ainda cabe recurso à decisão.

“Fomos surpreendidos com essas notícias, ainda que a ação tenha desdobramentos em face do recurso ajuizado pelo réu, mas para nós traz muitas preocupações, pois desde o primeiro momento em que o prefeito João Alves Filho esteve nesta Casa que ele anuncia, fartamente, que a sua administração iria priorizar a contratação do escritório de Jaime Lerner para serviços em nossa cidade. E de fato, é o que vem acontecendo”, disse o parlamentar, fazendo a leitura do Extrato de Contratação do escritório Jaime Lerner e Associados Ltda., com inexigibilidade de processo licitatório, datado do dia 22 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Município de Aracaju em 21 de junho de 2013.

Entre os serviços a serem prestados pelo escritório estão a elaboração de diretrizes de ocupação do Mosqueiro, ações para mobilidade urbana, projeto operacional dos corredores BRT, análise do programa PAC-2, diretrizes para o processo licitatório do Sistema de Transporte Urbano e Metropolitano, adequação para o Sistema de Circulação dos Corredores BRT, e projeto estratégico de requalificação do Parque da Sementeira.

“Sinceramente, gostaria de compreender o porquê de haver dispensa de licitação, porque temos no mercado sergipano vários escritórios e profissionais que podem estar prestando estes serviços na nossa cidade. E, preocupa-nos, também, ver que, entre os processos que Jaime Lerner responde, figura um que envolve a dispensa de licitação feita inadequadamente”, levantou Iran Barbosa.

“Precisamos de maiores detalhamentos e informações a respeito dessas contratações e precisamos acompanhar com muito cuidado, tendo em vista que não é a primeira vez que o senhor Jaime Lerner figura em processos desta natureza, que geram preocupações naqueles que zelam pela coisa pública. Além disso, como fica a vigência do presente contrato, frente à decisão judicial de proibição de contratação entre Jaime Lerner e o Poder Público?”, questiona o petista, comunicando que dará entrada na Casa em requerimentos de informações para entender melhor o processo de contratação em questão, com inexigibilidade de licitação.

por George W. Silva

Fonte:  Faxaju

AMESE PARTICIPA DA MOBILIZAÇÃO DOS MILITARES BRASILEIROS EM BRASÍLIA PELA APROVAÇÃO DA PEC 300 EM SEGUNDO TURNO.

A AMESE, através do seu presidente sargento Jorge Vieira, juntamente militares de outras associações de diversos Estados, participou na tarde desta terça-feira, dia 20, da mobilização da classe militar no Congresso Nacional, com o objetivo de colocar em votação a PEC 300, que estava adormecida naquela casa legislativa.

Desde o início da tarde, mais de mil militares estavam dentro do Congresso Nacional, principalmente na Câmara dos Deputados, solicitando dos parlamentares que tivessem a mesma postura que tiveram com outras categorias, onde projetos foram votados rapidamente, diferentemente da PEC 300.

Cansados de esperar a marcação de uma data para a efetiva votação da PEC 300, os militares, de forma pacífica e ordeira, ocuparam o plenário da Câmara dos Deputados e mostraram a indignação da classe com tanto atraso na votação.

A AMESE é a única associação que está presente em Brasília representando os militares sergipanos, mostrando que não se furta da luta em defesa de melhorias para a classe.

Vejam mais fotos tiradas por este blog da manifestação realizada em Brasília nesta terça:

Sargento Vieira ao lado de Adriana Borgo, grande presidente da Associação das Esposas e Familiares de PMs E BMs de São Paulo e o Dep. Fed. Arnaldo Farias de Sá

Sargento Vieira ao lado do sargento Isaque da AME/AC

Major Rocha, Deputado Estadual do Acre

JUSTIÇA OBRIGA ESTADO DE SERGIPE A NÃO ATRASAR OS REPASSES DOS FUNDOS NACIONAL E ESTADUAL DE SAÚDE.

O Estado de Sergipe, através da Secretaria de Estado da Saúde – SES fica obrigado a não mais suspender, retardar ou deixar de efetuar, com regularidade e de forma automática, os repasses dos financiamentos originários dos Fundos Nacional e Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Aracaju, para que não haja novos débitos capazes de inviabilizar as ações e serviços de saúde.

Além disso, a Justiça obriga o Município de Aracaju a não mais interromper a oferta dos serviços nos Hospitais Santa Izabel e Cirurgia. As determinações judiciais atendem a um pedido do Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotora de Justiça dos Direitos à Saúde, Dra. Euza Gentil Missano, constantes em Ação Civil Pública com pedido liminar.

“Aracaju é gestão plena de sistema e, sendo assim, a responsabilidade de contratar hospitais é do Município de Aracaju”, disse a Promotora de Justiça. Dra. Euza explicou: “ o atendimento deve ser prestado não só a população de Aracaju, mas também aos cidadãos de outros Municípios sergipanos, já que Aracaju é referência para alta complexidade”.

De acordo com a Promotora, o financiamento para pagar aos hospitais vem do Fundo Municipal de Saúde, uma parcela do Fundo Estadual e outra do Fundo Nacional de Saúde. “Este último é uma verba que chega da União e vai para a conta do Estado, e que o Estado deve repassar, automaticamente, para a conta do Município”, explicou.

Ficou comprovado nos autos da ACP que o Estado de Sergipe não estava repassando para o Município, nem a verba Estadual, nem a verba automática da União. Este fato não acontece somente em Aracaju, já foi constatado, também, em vários Municípios sergipanos, motivo pelo qual, já foi alvo de reunião com diversos prefeitos municipais.

Por conta do dinheiro não repassado, já houve a suspensão dos serviços na Maternidade Santa Izabel e a paralisação dos serviços eletivos do Hospital Cirurgia.”O Município não recebeu o dinheiro para pagar os serviços”, informou a Promotora da Saúde.

A Secretaria Municipal de Saúde, através da Secretária de Saúde, informou ao Ministério Público que os débitos dos repasses que não estavam sendo feitos para o Município somava um montante de 21 milhões.

“O MP ajuizou a Ação para que o Estado fizesse a recomposição do Fundo Municipal de Saúde e repassasse, imediatamente, a verba advinda do Fundo Nacional, para que não haja mais interrupção no atendimento dos hospitais”, informou Dra. Euza.

A Juíza de Direito da 18ª Vara Civil Dra. Elvira Maria de Almeida Silva entendeu, na decisão, que a situação retratada nos autos da ACP feria os dispositivos constitucionais, especialmente o preceito da dignidade da pessoa humana, inserto no inciso III, do artigo 1º da Constituição Federal. Dra. Elvira fixou multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo descumprimento dos itens determinados liminarmente.

“O MP consegui, com isso, “blindar” o Fundo Municipal de Saúde. Não havendo mais atrasos no repasse dos Fundos Nacional e Estadual de Saúde, não haverá suspensão dos serviços hospitalares pelo Município. Quem ganha é a população. Muita coisa ainda precisa ser feita para melhorar a saúde em todo o Estado de Sergipe. Nossa luta continua!”, finalizou Dra. Euza.

Fonte:  MP/SE