O juiz da Comarca de Porto da Folha, Antônio Henrique de Almeida Santos, concedeu liminar determinando que uma instituição financeira informe o nome dos servidores públicos do município apontados como devedores e seus respectivos débitos, em decorrência da omissão do poder municipal, assim como a retirada dos seus nomes do SPC e Serasa. É que os servidores contraíram empréstimos consignados, tiveram as prestações descontadas nos contra-cheques e poder municipal não repassou o montante para o banco.
Segundo o promotor de Justiça de Porto da Folha, Iúri Marcel Menezes Borges, “a medida visa obter a quebra do sigilo bancário dos servidores envolvidos, bem como retirar o nome dos servidores públicos municipais dos Sistemas Restritivos de Créditos, uma vez que os empréstimos já foram consignados da folha de pagamento dos funcionários, sem que houvesse, entretanto, o devido repasse pela municipalidade à instituição bancária, o que já conseguimos junto ao Poder Judiciário".
A liminar atende à Ação Cautelar pela Promotoria de Porto da Folha datada de 6 de agosto, com base na denuncia de que o chefe do Poder Executivo Municipal firmou convênio com uma instituição financeira, em abril de 2005, objetivando a concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, mediante descontos em suas respectivas folhas de pagamento, até o valor necessário à quitação de cada uma das parcelas do empréstimo ou financiamento.
Na ocasião, a municipalidade assumiu o compromisso de descontar dos servidores e repassar ao banco os valores referentes aos empréstimos e, no entanto, deixou de enviar o montante que já havia sido debitado nos contra-cheques dos servidores.
A instituição financeira oficiou, então, ao município sobre a dívida, denunciando o contrato e encerrando o convênio. Porém, as prestações encontram-se em aberto junto ao banco, em razão da não realização do repasse por parte da municipalidade.
Fonte: Jornal da Cidade
Segundo o promotor de Justiça de Porto da Folha, Iúri Marcel Menezes Borges, “a medida visa obter a quebra do sigilo bancário dos servidores envolvidos, bem como retirar o nome dos servidores públicos municipais dos Sistemas Restritivos de Créditos, uma vez que os empréstimos já foram consignados da folha de pagamento dos funcionários, sem que houvesse, entretanto, o devido repasse pela municipalidade à instituição bancária, o que já conseguimos junto ao Poder Judiciário".
A liminar atende à Ação Cautelar pela Promotoria de Porto da Folha datada de 6 de agosto, com base na denuncia de que o chefe do Poder Executivo Municipal firmou convênio com uma instituição financeira, em abril de 2005, objetivando a concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, mediante descontos em suas respectivas folhas de pagamento, até o valor necessário à quitação de cada uma das parcelas do empréstimo ou financiamento.
Na ocasião, a municipalidade assumiu o compromisso de descontar dos servidores e repassar ao banco os valores referentes aos empréstimos e, no entanto, deixou de enviar o montante que já havia sido debitado nos contra-cheques dos servidores.
A instituição financeira oficiou, então, ao município sobre a dívida, denunciando o contrato e encerrando o convênio. Porém, as prestações encontram-se em aberto junto ao banco, em razão da não realização do repasse por parte da municipalidade.
Fonte: Jornal da Cidade
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