Através das Promotoras de Justiça Especializadas na Defesa dos Direitos à Saúde, Dra Alessandra Pedral de Santana e Dra. Euza Missano, o Ministério Público de Sergipe ajuizou Ação Civil Pública – ACP com pedido de Liminar em face do Município de Aracaju, em favor de pacientes portadores de Mal de Parkinson que necessitam do fornecimento dos medicamentos compostos Levodopa + Benzerazida e Levodopa + Carbidopa.
A ACP objetiva a proteção de interesses coletivos, especificamente da saúde de cerca de 254 pacientes cadastrados junto à Coordenação de Assistência farmacêutica - CODAF/SMS , que, segundo documentação e fatos apurados, deixaram de receber com regularidade os medicamentos acima identificados.
O mais agravante é que, sem o uso de tais medicamentos, os pacientes não podem levar uma vida considerada normal, pois começam a desenvolver os sintomas da doença, com tremor excessivo, dificuldade de locomoção e problemas na fala, sintomas que podem se tornar permanentes, sem possibilidade de regressão.
Diante da situação emergencial, o MPE requer que no prazo de 05 (cinco) dias, o Município de Aracaju promova, em caráter emergencial, a aquisição e o fornecimento dos compostos medicamentosos Levodopa + Benzerazida e Levodopa + Carbidopa, para todos os usuários já cadastrados, pelo tempo que for necessário, devendo cientificar tais usuários sobre a disponibilidade dos medicamentos.
Requer, ainda, que o Município de Aracaju apresente em Juízo, relação atualizada contendo os nomes de todos os pacientes portadores do Mal de Parkinson cadastrados na CODAF, para recebimento ordenado das medicações, sob pena de pagamento de multa diária imputada à autoridade administrativa responsável, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada paciente cadastrado e desassistido e, ainda, o bloqueio de verbas públicas para cumprimento da decisão, sem prejuízo das demais medidas pertinentes.
Fonte: MP/SE (Mônica Ribeiro)
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