O vereador Elber Batalha Filho (PSB) criticou a possível cobrança pelos estacionamentos dos shoppings centeres da capital sergipana. O vereador disse que leu matéria publicada em um jornal local onde os empresários deste setor estariam dispostos a iniciar esta cobrança.
Elber explicou ainda que no dia 30 de maio de 2006 foi aprovada na Câmara Municipal de Aracaju a Lei nº 3.348, de sua autoria, que proíbe no âmbito do município de Aracaju a cobrança pela permanência de veículos em estacionamentos de Shoppings Centeres, faculdades, universidades, hipermercados e supermercados. "É necessário que os estabelecimentos entendam que o poderio econômico não pode se sobrepor as leis. Essa prática se caracteriza venda casada, que é uma atividade ilícita, segundo o Código de Defesa do Consumidor", alertou.
De acordo com o parlamentar, além desses estabelecimentos estarem infringindo uma lei municipal, estão violando também o Plano Diretor de Aracaju. De acordo com o PD, quando um empreendimento é construído, obrigatoriamente é necessário reservar um espaço para o estacionamento, que diminuiria o impacto no trânsito da região. "Esses estabelecimentos não disponibilizam estacionamentos porque são bonzinhos, e sim por uma imposição legal. Essa cobrança é ilegal. As vagas são um direito da população e não pode se tornar uma nova forma de renda do já tão lucrativo Shoppings Centeres na cidade", lamentou.
Elber explicou ainda que no dia 30 de maio de 2006 foi aprovada na Câmara Municipal de Aracaju a Lei nº 3.348, de sua autoria, que proíbe no âmbito do município de Aracaju a cobrança pela permanência de veículos em estacionamentos de Shoppings Centeres, faculdades, universidades, hipermercados e supermercados. "É necessário que os estabelecimentos entendam que o poderio econômico não pode se sobrepor as leis. Essa prática se caracteriza venda casada, que é uma atividade ilícita, segundo o Código de Defesa do Consumidor", alertou.
De acordo com o parlamentar, além desses estabelecimentos estarem infringindo uma lei municipal, estão violando também o Plano Diretor de Aracaju. De acordo com o PD, quando um empreendimento é construído, obrigatoriamente é necessário reservar um espaço para o estacionamento, que diminuiria o impacto no trânsito da região. "Esses estabelecimentos não disponibilizam estacionamentos porque são bonzinhos, e sim por uma imposição legal. Essa cobrança é ilegal. As vagas são um direito da população e não pode se tornar uma nova forma de renda do já tão lucrativo Shoppings Centeres na cidade", lamentou.
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