DESEMPREGADOS SERÃO ISENTOS DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS.

O deputado estadual Francisco Gualberto (PT), líder da bancada de situação na Assembleia Legislativa, disse ontem (17) que vai lutar pela regulamentação e colocação em prática da lei, de sua autoria, que isenta desempregados da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito estadual. A referida lei havia sido aprovada pelos parlamentares há três anos, mas havia questionamentos sobre a sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), o que acabou retardando os trâmites.

De acordo com Gualberto, que acompanhou atentamente o julgamento pelos ministros do STF, agora a suprema corte brasileira decidiu pela constitucionalidade do parecer que analisa legislações semelhantes em outros Estados do país. “O que garante a legitimidade da nossa lei, beneficiando milhares de pessoas que pretendem fazer um concurso público, mas não apresentam condições financeiras para bancar sequer a taxa de inscrição”, afirmou o parlamentar.

“Antes, para o governador Marcelo Déda, não era interessante fazer a regulamentação de algo que estava ameaçado. Mas agora vamos em busca dessa regulamentação”, reafirmou o líder governista. “Compreendemos perfeitamente que participar de um concurso público no Estado, muitas vezes implica em imensas dificuldades a serem enfrentadas pelos desempregados. Em muitas ocasiões, essas pessoas não têm sequer o dinheiro para pagar a inscrição. Isso é fato”, disse.

O próximo passo do deputado estadual é buscar mais informações junto à Secretaria de Estado da Administração para que a lei já vigore nos próximos concursos a serem promovidos na administração de Marcelo Déda. “Reconheço a amplitude da classe trabalhadora, desde os que estão estudando em busca de qualificação para ingressar no mercado de trabalho, até os que estão empregados e fazem movimentos reivindicatórios em busca de melhorias. Portanto, precisamos contemplar também os que desejam entrar nesse mercado através de um concurso público, mas precisam do Estado por não apresentarem condições financeiras para realizar um sonho”, justificou.