O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) assinou apoiamento à Proposta de Emenda a Constituição, de autoria do deputado federal Severiano Alves e outros parlamentares, que responsabiliza os agentes públicos, se não oferecerem o ensino obrigatório às crianças e adolescentes entre 4 (quatro) e 17 (quatorze) anos de idade.
A idéia da proposta é estabelecer a perda do cargo ou mandato e a inelegibilidade pelo período de oito anos para os agentes públicos que deixarem de promover a educação básica ou sua oferta regular, já que é dever do Estado garantido pela Constituição Federal.
“A família deve, necessariamente, estar envolvida no dever de educar suas crianças e adolescentes, contudo, ao Estado cabe promover uma oferta regular e de qualidade, que atenda às necessidades de aprendizagem de cada fase de desenvolvimento dos educandos”, afirmou o autor da PEC.
Fonte: Assessoria do Parlamentar
Fonte: Assessoria do Parlamentar
Nenhum comentário:
Postar um comentário