Os Promotores de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Sergipe, Drs. Carlos Henrique Ribeiro e Renê Antônio Erba, reuniram-se em Audiência Pública com a EMSURB no último dia 11, para tratar da utilização de mídia exterior na cidade de Aracaju. O objetivo do MPE é dar gerenciamento ambientalmente adequado aos outdoors, frontlights, backlights, empenas, busdoors, taxidoors, mobiliários urbanos, blimps, balões, luminosos, letreiros, etc, utilizados na capital sergipana.Na ocasião, além de encaminhar minuta de Termo de Ajustamento de Conduta para a Presidência da Emsurb, para o Prefeito de Aracaju e para o Procurador Geral do Município, a Promotoria recomendou à EMSURB que proceda, dentro do prazo de 30 dias, a retirada de toda a mídia exterior não licenciada, incluindo outdoors, observando a proibição de publicidade pintada diretamente em muros.
Recomendou, também, que o órgão se abstenha de conceder qualquer tipo de nova licença ou renovação das mídias já existentes até que haja a regulamentação e base legal por força do princípio da legalidade que rege a Administração.
A adequações necessárias devem ser feitas com observância das Leis Municipais, Decretos, Portarias e demais atos normativos que disciplinam a utilização de mídia exterior em Aracaju; a Lei Complementar nº 28, de 1996, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre; e a Lei nº 2.041, de junho de 1996, referente à proibição da fixação de outdoor nos manguezais da cidade.
Para dar continuidade ao assunto, nova Audiência será realizada às 8h30 do próximo dia 15 de dezembro.
Fonte: MP/SE
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