O Ministério Público de Sergipe deu um prazo de 90 (noventa) dias, para que os atuais gestores dos Poderes Executivo e Legislativo das Cidades de Japaratuba e Pirambu, providenciem o levantamento dos cargos ocupados irregularmente e elaborem e disponibilizem o cronograma e o edital para realização de Concurso Público naquelas Cidades.
O Ministério Público de Sergipe, através do Promotor de Justiça, Dr. Paulo José Francisco Alves Filho, ajuizou ações, visando punir os ex- gestores de Pirambu e Japaratuba, José Nilton de Souza e Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira, por ato de improbidade administrativa.
Através da realização de procedimento administrativo foi constatado que centenas de pessoas foram contratadas indevidamente pelos citados gestores que, contrariando o texto constitucional, procederam a contratação sem a realização de concurso público. Vale ressaltar que, apesar da recomendação ministerial, os mencionados administradores da época, persistiram na desobediência à regra constitucional. Tal fato motivou o representante do MP a promover o ajuizamento de Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa.
De acordo com Dr. Paulo José, as irregularidades foram constatadas nas mais diversas áreas. “Existem servidores atuando nas áreas da saúde, educação, administração, ação social e outras, todos contratados irregularmente, ou seja, sem a realização de Concurso Público”.
O Promotor de Justiça informou que, na Procuradoria Municipal daquelas Cidades, grande parte dos advogados estão atuando e não prestaram concurso. “A situação não pode continuar. O MP exige a realização de Concurso Público em Japaratuba e Pirambu”, reforçou Dr. Paulo José.
Fonte: MP/SE
Nenhum comentário:
Postar um comentário