O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Venâncio Fonseca (PP), fez pronunciamento na sessão de hoje, dia 21, para informar que ontem participou de uma audiência realizada no Ministério Público estadual, juntamente com a direção do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Tiradentes (DCE/Unit), para tratar sobre a lei estadual 7.174/2011, que dispõe sobre a proibição da cobrança de estacionamento em determinados estabelecimentos, a exemplo de instituições de ensino, supermercados e shoppings. Venâncio Fonseca disse que foi à reunião, que contou com a participação de representantes da universidade, para solicitar o cumprimento da lei.
No entanto, o deputado revelou que a Unit insiste em não cumprir a lei. Segundo ele, ontem havia também uma audiência na Delegacia do Consumidor, mas que foi remarcada, pois o reitor alegou motivos de viagem. Venâncio Fonseca ressaltou que a lei foi sancionada em 30 de junho e mesmo tendo passado mais de dois meses não vem sendo cumprida plenamente.
“O professor Uchoa [o reitor da Unit] insiste em não cumprir a lei. Mas estamos trabalhando e solicitando dos órgãos competentes o cumprimento da lei, principalmente depois que houve uma decisão, através do desembargador Luiz Mendonça, para que a Unit cumpra a lei no prazo de cinco dias”, disse, acrescentando que a luta continua e enquanto a lei não for cumprida não vai parar.
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