A Lei Municipal 3.702/2009 dispõe sobre os Centros de Formação de Condutores sediados no Município de Aracaju e determina a disponibilização de veículos adaptados para o aprendizado de pessoas com deficiência.
O Ministério Público de Sergipe, através da Promotora de Justiça Dra. Berenice Andrade de Melo, da Promotoria Especializada dos Direitos dos Idosos e das Pessoas Portadoras de Deficiência, realizou Audiência Pública, na manhã do dia 1º de julho, com o intuito de dar continuidade ao assunto referente ao cumprimento da Legislação pelas autoescolas da Capital, viabilizando o acesso das pessoas com deficiência, à Carteira Nacional de Habilitação.
Durante a Audiência, o representante do DETRAN apresentou a relação nominal de pessoas com deficiência que procuram o Órgão. Cerca de 297 pessoas com deficiência adquiriram Carteira Nacional de Habilitação nos últimos três anos.
O representante da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, Capitão José Luiz, acha importante que as autoescolas cumpram a Lei. “Precisamos achar um caminho viável para promover acessibilidade às pessoas com deficiência. A própria Lei já mostra o caminho”, disse.
Ficou acertado, de comum acordo, entre os presentes, a realização de uma reunião com todos os interessados na temática, no dia 19 de julho, às 9h, na sala de exames teóricos do Departamento de Trânsito de Sergipe – DETRAN.
José Alberto dos Santos, representante das autoescolas, acha inviável que cada autoescola adquira um veículo adaptado. “É muito caro e a demanda no Estado é pequena. Deveremos formar um consórcio, onde todos poderão usufruir dos veículos adaptados”, afirmou. A proposta deverá ser discutida na reunião do dia 19.
A Promotora de Justiça, Dra. Berenice Melo confirmou que a Lei possibilita a formação de um consórcio. “É necessário um estudo para saber quantos veículos serão necessários para atender a demanda.. O consórcio deverá ser firmado entre os Centros de Formação de Condutores Privados”, alertou .
O assunto será colocado novamente em pauta, em Audiência Pública, no Ministério Público de Sergipe, no dia 09 de agosto do corrente ano.
Fonte: MP/SE
Muito importante, pois quantos eventos deixo de participar por falta de transporte, até taxi é difícil de conseguir, só pra ter uma idéia.
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