sábado, 24 de outubro de 2009

AÇÃO CIVIL PÚBLICA É AJUIZADA PELO MINITÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA REFORMA DA ESTRADA DA CABRITA.

Visando garantir aos jovens o acesso constitucional à educação, o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizou Ação Civil Pública contra os Municípios de Aracaju, São Cristóvão e o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Sergipe (DER/SE), requerendo a concessão de Liminar para que iniciem, com urgência, a reforma da Estrada da Cabrita.

Os Promotores de Justiça dos Direitos à Educação em ambos os Municípios, Drs. Lenilde Nascimento Araújo e Luis Fausto Valois, apuraram que são procedentes as denúncias dos moradores do Loteamento Santo Inácio, localizado em São Cristóvão, que afirmam encontrar-se em estado precário a Estrada da Cabrita, dificultando o transporte dos alunos entre os dois Municípios e gerando, inclusive, altos riscos de acidentes para o transporte escolar.

A Secretaria de Estado da Educação (SEED) afirmou, na última Audiência Pública sobre o caso, que os veículos têm, realmente, dificuldade de transportar os alunos para as escolas de Aracaju e, para solucionar o problema, o DER e os dois Municípios ficaram de se reunir e apresentar ao MPE, no prazo de 30 dias, um cronograma de obras para recuperação da estrada, o que não aconteceu.

Para comprovar a situação calamitosa, a Divisão de Engenharia do MPE periciou a Estrada da Cabrita no último mês de agosto, quando os engenheiros concluíram que a estrada necessita de pavimentação e regularização em toda sua extensão, a fim de torná-la transitável, bem como de sarjetas laterais para o escoamento de águas pluviais.

O Ministério Público espera, com o ajuizamento da ACP, que a Liminar seja concedida para que a necessária reforma seja mesmo realizada. Para obter o imediato atendimento da ordem judicial, o MPE requer a fixação de multa liminar diária no valor de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, em favor do Fundo instituído pela Lei Estadual nº 6.257/2007.

Um comentário:

  1. Além de visar o acesso à educação das crianças e jovens dos Loteamentos próximo a essa estrada. Na reforma podem pensar em alargar tal estrada pensando na mobilidade das pessoas e diminuindo a quantidade de carros na Av. Tancredo Neves, já que quem frequenta a Universidade Federal de Sergipe pode ir por essa estrada também. Pensem nisso!!

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