O presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), vereador Dr. Emerson (PT), debateu sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema foi discutido no plenário da Casa Legislativa, na manhã de hoje, 31/8, durante Audiência Pública, ao destacar a importância do estatuto para a implantação de políticas públicas em favor da criança e do adolescente.
Ao iniciar o debate, o vereador Dr. Emerson (PT) leu o texto sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que esclarece seu significado e objetivo, "embora implantados os órgãos de garantias das crianças e adolescentes, é preciso haver uma fiscalização maior do Poder Legislativo", ressaltou.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado há duas décadas, tem como objetivo oferecer prioridade absoluta aos direitos do menor. A lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal Brasileira (1988), destacou o parlamentar.
Participaram dos debates Isa Oliveira (Secretária Executiva do Fórum Nacional), Georlize Teles (Coordenadora do Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis), Tereza Cristina Cerqueira (Secretária da Educação do Município), Maria Lilian Mendes (Promotora DE Justiça e Adolescente), Glícia Salmeron (Conselheira do Conanda), Robson Anselmo dos Santos (Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e João Pereira Gomes (Representando o Conselho Tutelar do 3º Distrito de Aracaju), além de outras autoridades envolvidas com a causa.
A secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Oliveira, fez um panaroma do cenário mundial, "quando falamos em trabalho infantil temos que avaliar a questão educacional das crianças", diz Isa Oliveira.
Maria Lilian parabenizou Isa Oliveira pelas colocações proferidas e destacou as conquistas e desafios do Eca,"temos uma dívida muito grande com as nossas crianças e adolescentes", diz Lilian, fazendo uma retrospectiva da comunidade infanto-juvenil.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência, Robson Anselmo dos Santos, fez uso da tribuna da CMA, "nesse momento nos encontramos com a conquista desses 20 anos e desafios novos que a sociedade impõe", diz Robson.
A coordenadora do Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis, Georlize Teles, ressaltou que "é preciso que os espaços públicos lidam com gente e pessoas devem ser tratadas com conforto e carinho.Tudo é preciso ter cara de afeto".
O representante do Conselho Tutelar do 3º Distrito de Aracaju, João Pereira, "a história está cheia de agressões à criança e ao adolescente", afirma João Pereira.
Jean Paulo do Fórum de Enfretamento a Criança e Adolescente fez uso da palavra sobre a necessidade de participação dos conselhos de direitos no orçamento municipal.
O vereador Magal da Pastoral (PT) destacou que o tema "é muito complexo e só vamos conseguir mudar se for um trabalho conjunto e no início da vida", disse Magal.
O vereador Jony Marcos (PRB) destacou o papel do Poder Legislativo sobre a impossibilidade de cumprimento de todas as leis municipais, "debater o ECA nesta Casa é mostrar o nosso trabalho como vereador, a quem não só cabe a propositura de projetos de lei", disse Jony.
O vereador Moritos Matos (PDT) parabenizou a atuação do colega Dr. Emerson (PT), “acredito que a Educação não é a chave central, mas o ponto de partida para as mudanças", destacou Matos”.
A vereadora Simone Góis (PT) disse, "é preciso colocar em prática, fazer valer o ECA. Encaminhei o projeto que dispôs sobre a disponibilidade do numero 125 para os conselhos".
Dr. Emerson finalizou o debate agradecendo a presença e a participação de todos. Tendo a certeza que esta audiência pública contribuirá efetivamente para as políticas públicas que garantam os direitos da criança e do adolescente.
Marcaram presenças os vereadores Emmanuel Nascimento (PT), Simone Gois (PT), Magal da Pastoral (PT), Bertulino Menezes (PSB), Moritos Matos (PDT), Fábio Mitidieri (PDT), Jony Marcos (PRB) e o licenciado Danilo Segundo (PSB).
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