terça-feira, 31 de agosto de 2010

PROJETO "MINHA CASA MINHA VIDA" DISPONIBILIZARÁ CASAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

O Programa Habitacional Popular “Minha Casa Minha Vida” tem como objetivo atender às necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitalidade.

O Ministério Público, através da Promotoria Especializada dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência, representada pela Promotora de Justiça Dra. Berenice Andrade de Melo, reuniu-se com representantes de órgão estaduais, Conselhos de Defesa do Direito das Pessoas com Deficiência e da Caixa Econômica Federal, para tratar de assunto referente ao número de casas que serão disponibilizadas para o atendimento à pessoas com deficiência no referido Programa.

A Lei 11.977/2009 em seu artigo 76, que trata da condições de acessibilidade e disponibilidade estipulada em 5 (cinco) % das unidades adaptáveis para uso de pessoas com deficiência, foi debatida durante a Audiência.

Para cumprí-la, a Caixa Econômica Federal informou que já estão em execução dois empreendimentos vinculados ao Programa. O Vila Real no Município de São Cristóvão e o Jardim Santa Maria em Aracaju. Ambos atendem aos percentuais de unidades habitacionais adaptadas, previstos na Legislação federal.

A Secretaria de Estado do Planejamento informou que os Projetos apresentados na Caixa Econômica e na Empresa Municipal de Urbanização – EMURB estão legalizados. Os representantes dos Conselhos e da Fundação Municipal do Trabalho – FUNDAT solicitaram uma nova reunião para discutir a temática.

A Promotoria disignou nova Audiência Pública para o dia 30 de setembro do corrente ano, às 11h, no Ministério Público de Sergipe.

Fonte: MP/SE

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Postar um comentário