A deputada estadual Susana Azevedo (PSC) quer que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) cumpra a decisão judicial e reconheça a situação jurídica de cerca de 40 servidores que ainda não foram enquadrados como agentes auxiliares da Polícia Civil. A parlamentar propõe que seja feita uma comissão de deputados e marque audiência como direção da PGE para discutir o assunto e resolver o problema de uma vez por todas. Na segunda-feira, os policiais civis ocuparam a sede do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) e alegaram que estavam passando fome, já que a Procuradoria insiste em não reconhecê-los como integrantes da corporação. A tarde, eles lotaram as galerias da Assembleia Legislativa.
“Hoje, estes servidores estão sendo humilhados, porque há uma defasagem salarial muito grande entre os mais antigos e aqueles que passaram nos últimos concursos públicos”, disse a deputada Susana Azevedo, que há três anos vem acompanhando o problema e dando apoio a estes servidores para que a situação seja definida o mais rápido possível. Ela lembra que o problema não atinge somente os funcionários da Polícia Civil, mas também os agentes prisionais da Secretaria de Justiça e Cidadania.
“Existe uma súmula que diz que todo servidor que trabalha no setor e fizer o mesmo serviço vai receber salário igual”, esclareceu a parlamentar. “Se o servidor está numa delegacia e presta o mesmo serviço tem que ter os salários atualizados, pois estão fazendo o mesmo serviço há mais de 20 anos. É um direito adquirido. O Estado errou quando colocou estes servidores em desvio de função. Deveria ter feito concurso, mas não fez e agora que acatar a decisão judicial”, afirmou.
No dia 29 de novembro passado, foi transitado em julgado o processo em que se pretendia exonerar da Polícia Civil cerca de 350 homens e mulheres que exercem a atividade policial há mais de duas décadas. “Está consolidada a situação dos colegas policiais civis que durante muitos anos praticamente “carregavam” a Polícia Civil nas costas. Homens e mulheres que deram os melhores anos de suas vidas para a segurança da sociedade sergipana agora podem finalmente dormir tranqüilos”, disse o presidente do Sinpol, Antonio Moraes.
Em 1999, foi editada uma lei que regularizou a situação desses servidores que exerciam a atividade policial civil. Um agente de polícia civil ajuizou, em 2002, ação popular, visando impedir essa regularização. Em 2007, o sindicato, já sob nova direção, entrou no processo para, juntamente com a PGE, defender os atos de enquadramento e, por via de regra, os próprios colegas.
Em 29 de julho de 2008, o juiz Marcos Pinto acatou os argumentos do sindicato decidindo pela improcedência do processo. Houve apelação por parte do Ministério Público. O parquet, em 2º grau, somou-se aos fundamentos do sindicato.
Em 4 de outubro deste ano, por unanimidade, os Membros do Grupo II, da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, reconheceram os argumentos da entidade sindical, negando provimento à apelação.
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