Foi aberto oficialmente nesta quarta-feira, 2, o processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ulices Andrade (PDT), fez a leitura do ofício encaminhado pelo presidente do TCE, conselheiro Reinaldo Moura Ferreira, comunicando a aposentadoria do conselheiro Antonio Manoel de Carvalho Dantas, já publicada em Diário Oficial. O conselheiro possui 46 anos de serviços prestados, dos quais 13 anos e 11 meses consagrados ao Tribunal.
O ato da presidência do TCE, de número 14, do dia 1º de junho, tornou pública a aposentadoria por tempo de contribuição do conselheiro daquela Corte de Contas. De acordo com o comunicado, a iniciativa tem como base o artigo 113 da Lei Complementar Estadual de número 113/2005, com as alterações promovidas pela Lei Complementar de número 157/2008, combinado com o artigo 6º, I,II,III e IV da Emenda Constitucional número 41/2003.
Reinaldo Moura comunicou ainda à Mesa Diretora da Assembleia que a vaga, originada no Parlamento, terá que ser indicada pelos deputados, cumprindo exigências constitucionais. Ulices Andrade declarou aos deputados que o processo de indicação de candidatos será encerrado no próximo dia 8 de junho. Os parlamentares que pleitearem a vaga devem encaminhar à comissão que tratará da escolha um requerimento contendo ¼ de assinaturas (um mínimo de seis deputados devem assinar o documento para formalizar a candidatura).
Veto aprovado
Os deputados aprovaram ontem, por unanimidade, o veto encaminhado pelo governador Marcelo Déda ao Artigo 121 do Projeto de Lei Complementar que trata da Lei Orgânica da Defensoria Pública de Sergipe. O líder do governo na Assembleia, deputado estadual Francisco Gualberto (PT), encaminhou a bancada a votar 'não', explicando que o veto tinha a concordância da categoria da associação que representa os defensores.
De acordo com Gualberto, o artigo vetado – que trata do desconto da contribuição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo Estado, é controverso. “A aprovação poderia criar alguns problemas, pois todas as categorias poderiam exigir o mesmo direito. O veto é um consenso e não traz prejuízos à ninguém”, declarou o parlamentar petista. Um acordo permitiu que a sessão não tivesse discursos, apenas a votação.
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