O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) expediu recomendação à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Sergipe (Sejuc) para a regularização das pendências administrativas no projeto de reforma do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). A obra não foi iniciada por conta de entraves administrativos do Governo do Estado, apesar de ter recursos garantidos pelo Ministério da Justiça
O convênio para a obra, no valor de R$ 1,237 milhão, foi assinado em 31 de dezembro de 2009 e é referente à construção de uma guarita, um bloco administrativo, um bloco de enfermagem, uma passarela, um alojamento feminino e um alojamento masculino no HTCP.
No Inquérito Civil Público instaurado pelo Procurador Regional do Direitos do Cidadão, Pablo Coutinho Barreto, a Caixa Econômica Federal, responsável pelo repasse dos recursos, informou que a obra não foi iniciada porque a instituição não aprovou os projetos da reforma.
A Caixa apontou diversas pendências no projeto, como ausência de projetos aprovados pelos órgãos competentes, ausência de licença ambiental atualizada, ausência das declarações de viabilidade de fornecimento de água potável, esgotamento sanitário e energia elétrica, entre outros problemas.
Na recomendação, o procurador solicita que essas pendências sejam solucionadas. O MPF/SE encaminhou a recomendação ao governador do Estado, para conhecimento do atraso na execução do convênio.
A Sejuc tem dez dias, a partir do recebimento do documento, para acatar ou não as recomendações. O não acatamento implicará na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis pelo Ministério Público Federal.
Fonte: MPF/SE
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