O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe o Projeto de Lei nº77/2016 que visa promover alterações na Lei nº 7.908 de 30 de outubro de 2014 que versa sobre os débitos tributários referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que muda com o novo dispositivo é que foi prorrogada por um ano a data dos fatos geradores destas dívidas passando para a data limite de 31 de julho de 2016, possibilitando assim que um maior número de empresas consiga esse aditamento.
A lei nº 7.908 propõe que o Estado de Sergipe, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), receba do sujeito passivo a obrigação tributária o pagamento à vista ou parcelado em até 120 meses. Além disso, a redução de até 95% das multas punitivas e moratórias e de até 80% dos juros de mora. Essas condições não serão modificadas pelo PL que está sendo discutido na Alese.
O principal objetivo do governo estadual é melhorar sua arrecadação através do aumento no número de empresas que buscam acertar suas contas com o Estado. O poder público também se beneficia através da redução no estoque de processos judiciais e administrativos, economizando o erário público, reprimir a evasão fiscal em todas as suas modalidades, ampliar o relacionamento e promover a aproximação do Estado com os empresários, além de preservar as empresas e suas unidades econômicas, favorecendo a manutenção dos empregos, reconhecendo a função social e o estímulo à atividade econômica.
Para o presidente da Federação das Indústrias do estado de Sergipe (FIES), Eduardo Prado de Oliveira, essa medida é muito importante para a viabilização do término da sangria em nosso estado e a retomada do crescimento. “É uma oportunidade ímpar de regularização, neste momento de crise, para aqueles que tem débitos junto a Secretaria da Fazenda. Já para o Estado, é uma forma de maximizar sua arrecadação, honrando com seus pagamentos”, concluiu Eduardo.
O Projeto de Lei 77/2016 foi enviado à Alese há uma semana pelo governo do Estado e ainda passará por todos os trâmites dentro da casa legislativa, passando pelas comissões e futuramente, indo à votação em plenário.
UNICOM/FIES
Antonio Oviêdo dos Santos
Fonte: Faxaju
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