Comerciantes e prepostos do Município de Tobias Barreto, localizado a 127 Km de Aracaju, assumem compromisso em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público de Sergipe. A iniciativa foi do Promotor de Justiça Dr. Nilzir Soares Vieira Junior, ao constatar inadequações na venda de carnes e vísceras naquela cidade.
No curso do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 85.11.01.0032, ficou evidenciada situação de séria precariedade. Barracas irregularmente instaladas nas vias públicas serviam para expor um produto que, por sua natureza perecível, necessita de condições especiais de higiene e temperatura para a comercialização. A continuidade desse quadro representaria riscos à saúde pública. Estudos demonstram, por exemplo, que cerca 5% dos casos de tuberculose em seres humanos são de origem bovina (microbacterium bovis). Por tal razão, o Agente Ministerial reuniu os atores sociais envolvidos, a fim de buscar uma solução.
De acordo com o que foi pactuado, a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio deverá realocar os comerciantes no Mercado Municipal, onde poderão comercializar seus produtos às quintas-feiras, sábados e domingos. Mas há um detalhe: aos domingos apenas os vendedores de frango ou os que dispuserem de estrutura própria para a refrigeração poderão atuar. Por cada situação de descumprimento do ajuste, será cominada multa no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), independentemente das obrigações específicas de fazer e de não fazer, de responsabilização civil por eventuais danos morais e materiais e da adoção de medidas administrativas e penais cabíveis. A fiscalização caberá à 2ª Promotoria de Justiça Cível e Criminal de Tobias Barreto, à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, à Vigilância Sanitária Municipal e à Polícia militar do Estado de Sergipe.
Fonte: MP/SE (Hebert Ferreira)
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