O vereador Iran Barbosa (PT), cobrou, na Tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na manhã desta quarta-feira, 26/11, a regulamentação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo sobre imóveis subutilizados ou abandonados na cidade de Aracaju. O petista lembrou que existe previsão constitucional para a cobrança desse tributo e a Prefeitura e os vereadores precisam começar a discutir essa tributação.
Os artigos 156 e 182 da Constituição Federal autorizam os municípios a aplicarem alíquotas progressivas de IPTU em duas diferentes situações: uma em relação ao valor venal do imóvel, à sua localização e o seu uso; e a outra, a chamada “progressividade no tempo”, que tem a função de penalizar o proprietário que não dá o adequado destino à sua propriedade imobiliária, sob o ponto de vista do cumprimento da função social da propriedade.
“O IPTU progressivo é um remédio constitucional para que a especulação imobiliária não ganhe força e se sobreponha à função social que a propriedade precisa ter”, assegurou.
Iran Barbosa lembrou das recentes expulsões de populações que ocupavam áreas ociosas da cidade em função da falta de moradias na região da Grande Aracaju e ressaltou a existência de uma demanda reprimida por habitação no País, que gera uma pressão muito grande por moradias. “Entretanto, no contraponto dessa realidade, há segmentos da sociedade com largas e amplas áreas dentro do nosso Município que servem apenas para a especulação imobiliária e não cumprem com a função social que a Constituição estabelece”, destacou.
O petista apontou como fundamental que o município de Aracaju e a Câmara Municipal se debrucem sobre a forma que pode vir a ser adotada para regulamentar a cobrança do IPTU progressivo.
Segundo o parlamentar, além da especulação imobiliária, sobre os imóveis subutilizados ou abandonados da cidade gravitam outros problemas, como o acúmulo de lixo e detritos, que se tornam focos de várias doenças, e em pontos de práticas de crimes e de consumo de drogas.
“Portanto, esses imóveis acabam gerando toda uma insegurança para a sociedade. É preciso que o município de Aracaju regulamente esse imposto para garantir o cumprimento da função social da propriedade. Lembro que os imóveis que não cumprem essa função podem ser, inclusive, desapropriados e servir para fins de interesse social”, reforçou.
Passe-livre e cartilha
Iran Barbosa lembrou, ainda, que a não regulamentação do IPTU progressivo na cidade de Aracaju, acaba por interferir também na aprovação de outras propostas positivas para a população, como o passe-livre para estudantes.
“Apresentei o Projeto de Lei que institui o passe-livre para estudantes nos transportes coletivos da nossa cidade e, no PL, eu aponto a fonte financiadora: o IPTU progressivo. Infelizmente, o projeto não anda”, disse.
O vereador destacou, também, que o Ministério das Cidades, diante da dificuldade e da incapacidade da maioria das cidades brasileiras de pôr em prática a aplicação do IPTU progressivo, está elaborando uma cartilha para auxiliar gestores dos executivos municipais na regulamentação necessária para aplicação do mecanismo.
“Precisamos regulamentar, urgentemente, esse tributo para, com essa medida, coibir a especulação imobiliária em nosso município, estimular o bom uso dos imóveis e ajudar a resolver os problemas gerados por um conjunto grande de imóveis fechados em nossa cidade que atentam contra o bem-estar da população”, enfatizou o vereador petista.
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