A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo recebeu, em 2009, reclamações populares sobre famílias de baixa renda, residentes no Bairro 18 do Forte, que estavam correndo o risco de perder suas moradias, em razão de Ação de Execução de Reintegração de Posse, em trâmite na 1ª Vara Cível da Capital.
O Ministério Público de Sergipe, através do Promotor de Justiça, Dr. Renê Erba, instaurou Inquérito Civil Público com a finalidade de verificar, junto à Prefeitura Municipal, a questão social que estava a afetar tal comunidade.
A Promotoria constatou que, no referido local, havia mais de 200 famílias que, a quinze anos já habitavam o local, construíram ali suas casas, que foram adequadas com a infraestrutura necessária propiciada pelo Município, ou seja, água, luz, calçamento, arruamento, etc.. Todas essas benfeitorias geravam, automaticamente, cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Para tentar resolver o impasse, o MPE propôs ao Município,, durante a realização de Audiências Públicas, que à área em discussão fosse declarada de interesse social, para fins de urbanização, gerando desapropriação e, consequentemente, indenização aos reais proprietários dos imóveis. Posteriormente, as moradias seriam entregues aos atuais habitantes, já identificados pela Promotoria do Meio Ambiente e Urbanismo.
No dia 16 de dezembro, o Poder Público acatou a recomendação Ministerial e editou o Decreto Municipal nº 3.303/2010, que desapropria as terras em questão. Além de assegurar a moradia de mais de 220 famílias, tal ato contribuiu para o combate ao déficit habitacional da Cidade de Aracaju.
A Promotoria de Justiça já comunicou o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aracaju e solicitou a revogação do Mandado de Reintegração de Posse, anteriormente expedido.
Fonte: MP/SE (Mônica Ribeiro)
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