A decisão foi tomada nesta quinta-feira(10) pela juíza da 3ª Vara Cível de Aracaju, Simone de Oliveira Fraga.
O Governo do Estado terá o prazo de até 30 dias para efetuar o pagamento das parcelas ainda não pagas do 13º salário do ano de 2015 aos servidores da área da saúde, excetuando da lista aqueles que já receberam na forma de empréstimo bancário. A decisão foi tomada nesta quinta-feira(10) pela juíza da 3ª Vara Cível de Aracaju, Simone de Oliveira Fraga, e publicada no Diário Oficial de Justiça nesta sexta-feira (11). Caso haja descumprimento da decisão judicial, será cobrada uma multa diária de R$ 50 mil.
A decisão judicial atende a uma Ação Civil Pública impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Área da Saúde do Estado de Sergipe (SINTASA), em dezembro do ano passado, na qual alegou que as medidas tomadas pelo Governo do Estado visando implementar um novo modelo na estrutura administrativa do Estado vem suprimindo direitos da classe trabalhadora. “Que em razão disto o estado vem atrasando ou parcelando a folha de pagamento, culminando autorização legislativa para o parcelamento ou que o servidor buscasse no Banese o pagamento da gratificação natalina”.
“Promova o pagamento das parcelas ainda não pagas do 13º salário do ano de 2015, excetuando da lista aqueles que já receberam na forma de empréstimo bancário, sob pena de multa diária de R$ 50 mi, a qual terá como teto máximo o prazo de 30 (trinta) dias”. Além disso “Determino a urgente comunicação do decidido ao requerido, a fim de que os pagamentos sejam normalizados ainda este mês de março de 2016”, diz o relatório da magistrada.
O Governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado alegou durante o andamento do pleito que em razão do pagamento da 1ª parcela já ter sido paga, já haveria a possibilidade perda do objeto do pleito. Alegou também que o atraso e parcelamento dos salários ocorreu em razão da crise financeira e situação precária a qual o Estado se encontra.
Fonte: Jornal da Cidade
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