Em decisão monocrática, na apelação interposta pelo Ministério Público Estadual - MPE, a Desa. Geni Schuster prorrogou por mais um ano a intervenção do Estado no Hospital Amparo de Maria, em Estância. A magistrada baseou o seu entendimento na garantia constitucional de continuidade na prestação do serviço público de saúde à população de Estância, bem como de toda a região centro-sul do Estado.
A relatora explicou ainda, que o perigo de lesão grave ou de difícil reparação à população da cidade de Estância, bem como de toda a região centro-sul do Estado, caso a intervenção não fosse prorrogada, restou caracterizada, já que a construção de novo hospital regional na cidade não fora concluída, nem enviado à Promotoria de Justiça qualquer documento que trate do término da obra da nova unidade hospitalar.
Na sentença prolatada pelo juízo do 1º grau, o magistrado fixou a data de intervenção até o dia 30.11.2010, podendo ser prorrogada por igual período. O MPE baseou o seu pedido na referida apelação, na garantia da prestação do serviço hospitalar à população, que a intervenção judicial no hospital necessitava ser prorrogada por mais de um ano, devido ao fato da possibilidade de fechamento daquela unidade de saúde.
Fonte: TJ/SE
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