terça-feira, 6 de outubro de 2009

PROMOTORIA DE SOCORRO EXECUTA TAC PARA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA DE LOTEAMENTO.

A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo de Nossa Senhora do Socorro, através do Dr. Sandro Luiz da Costa, ajuizou Ação Civil Pública Ambiental de Execução de Obrigação de Fazer fundada em Título Executivo Extrajudicial contra o referido Município, tendo em vista as irregularidades na infra-estrutura e o péssimo estado das ruas do Loteamento Cajueiros, localizado nas proximidades do Conjunto Marcos Freire II, e o descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado.

A partir de reclamações dos moradores da região, a Promotoria instaurou Inquérito Civil para apurar as irregularidades denunciadas. Durante esse processo, o Município se comprometeu a efetivar estudos em relação ao loteamento e a apresentar propostas concretas para resolução dos problemas de pavimentação com drenagem das ruas do loteamento; realizar investigação da responsabilidade do loteamento irregular; apresentar planejamento e cronograma para solucionar os problemas de saneamento; além de resolver a questão da coleta de resíduos sólidos na localidade.

Em maio de 2008, foi celebradoTermo de Ajustamento de Conduta (TAC), tendo como objeto justamente a adequação da conduta do Município a uma política urbanística e ambiental de responsabilidade, baseada no cumprimento da legislação ambiental e urbanística, através da efetivação de obras emergenciais no Loteamento Cajueiros. Dentre os compromissos assumidos estavam a realização de obras de pavimentação, drenagem e arborização; a garantia de coleta regular de resíduos sólidos domiciliares; a implementação de medidas de educação ambiental junto à comunidade; a adoção de medidas legais para regularizar a situação do loteamento, identificando e responsabilizando os loteadores irregulares; dentre outros.

Segundo o representante dos moradores, Ruy de Oliveira, quando chove a situação fica precária, a ponto de ninguém entrar ou sair do loteamento, e as péssimas condições de infraestrura dificultam o acesso à área, inclusive para o transporte público. “Queremos que os compromissos assumidos no TAC sejam honrados pelo Município, para que se resolvam os problemas do loteamento e nós, moradores, tenhamos condições dignas de moradia”, reivindica o representante.

Para averiguar a atual situação do loteamento, a Divisão de Engenharia do MPE realizou inspeção, em setembro passado, constatando, dentre outras coisas, a carência de rede de águas pluviais no Loteamento Cajueiros e a ausência de paralelepípedo, calçamento com revestimento, meio-fio, guias e sarjetas. Segundo o laudo, a falta de drenagem de águas pluviais é um dos problemas críticos do loteamento, ficando as residências locais vulneráveis a alagamento.

Assim como os moradores, a ACP requer que o Município de Nossa Senhora cumpra determinação judicial no sentido de cumprir as obrigações constantes do TAC, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Fonte: MP/SE

Nenhum comentário:

Postar um comentário