O Ministério Público de Sergipe recomendou ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto da Folha a realização imediata de concurso público e, consequentemente, a exoneração dos servidores comissionados e contratados.
Segundo o Promotor de Justiça Dr. Solano Lúcio de Oliveira Silva, as funções de confiança e os cargos de provimento comissionado destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. “Qualquer outra atividade deve ser exercida por ocupante de cargo ou emprego público, cuja investidura se dê mediante aprovação prévia em concurso de provas ou títulos”, acrescentou Dr. Solano.
O Promotor ainda ressaltou que em caso de descumprimento da recomendação, será procedido o ajuizamento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face dos agentes públicos responsáveis pela nomeação em desacordo com a referida norma, com pedido de ressarcimento dos valores da remuneração recebidos irregularmente.
Fonte: MP/SE
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