A atuação firme do Promotor de Justiça Dr. Nilzir Soares Vieira Junior pôs fim a um antigo drama da População de Tobias Barreto, a 127 Km de Aracaju. Reclamações dando conta de ineficiência dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO); cobrança de valores excessivos pelo fornecimento de água e altos índices de inadimplência engendraram a instauração de procedimento administrativo na 2ª Promotoria de Justiça daquela Comarca. O principal resultado do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a DESO foi o Programa de Adesão ao Parcelamento Especial.
Pelo acordo, ficou estabelecido que a Companhia identificará a existência de possíveis vazamentos nos domicílios em que o consumo se encontre elevado, devendo os usuários saná-los em 10 dias. A parcela mínima dos débitos terá o valor de dez reais. Eles serão divididos em até 60 vezes, sem juros e multa. A tarifa a ser paga por mês de atrasado será correspondente à de dez metros cúbicos na data da negociação. O parcelamento abrangerá todas as faturas não pagas até julho de 2011, excetuando-se as prescritas.
Outras queixas trazidas pela sociedade tobiense faziam referência à morosidade no atendimento das demandas por novas ligações e à qualidade da água disponibilizada, fora dos padrões legais e regulamentares, de acordo com a Divisão de Perícia e Engenharia do MP. Quanto a isso, o Promotor de Justiça também adotou providências. A DESO informou que a ordem de serviço para novas ligações já foi assinada e os serviços começam a ser executados. Em relação à qualidade da água, Dr. Nilzir Soares requisitou à Vigilância Sanitária Municipal todas as aferições realizadas neste ano, a fim de que se adotem as medidas cabíveis para proteger a saúde da população.
Fonte: MP/SE (Herbert Ferreira)
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