O Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça de Pacatuba, ajuizou Ação de Improbidade Administrativa, em 2006, que resultou na condenação, em definitivo, do Sr. Luiz Carlos dos Santos, ex-Prefeito de Pacatuba, pela prática de nepotismo.
O Poder Judiciário Sergipano, através do Desembargador Relator, Dr. Cesário Siqueira Neto, em decisão recentemente transitada em julgado, ratificou o entendimento do MP e pontuou num dos trechos do acórdão nº 20109117/2010:
“Ora, os administradores públicos precisam tomar consciência da gravidade do ato que é administrar a coisa pública. Eu indago se qualquer pessoa contrataria para trabalhar em sua residência uma empregada doméstica que não faz direito suas atribuições. O mesmo pensamento deve-se ter em relação à Administração Pública, principalmente, quando se trata de municípios carentes, sofredores por escassez de verbas, de comércio pujante, de indústrias que gerem emprego, onde qualquer centavo do dinheiro público é extremamente importante para aplicação de políticas sociais, como é o caso em questão”.
“Mesmo assim, os administradores teimam em querer beneficiar, no primeiro momento em que se sentam na cadeira diretiva municipal, justamente os seus parentes, sempre favorecendo seus apaniguados, cujo salário destoa dos vencimentos da grande massa dos demais servidores públicos".
“Diante do exposto, outra situação não cabe senão a de aplicar a sanção prevista na Lei”, finalizou.
Fonte: MP/SE (Mônica Ribeiro)
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