SEFAZ ALERTA PARA EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÕES EM SOFTWARE DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) promoveu na manhã desta quarta-feira, 6, uma reunião com empresas e representantes da área de desenvolvimento de software para equipamento de emissor de cupom fiscal no sentido de esclarecer as novas exigências para adequação do programa à Portaria 365/2011-Sefaz que disciplina a geração e guarda de arquivos digitais relativos a transações comerciais.

As alterações têm por objetivo fazer com que o software disponibilize a opção de inserção do CNPJ ou CPF na nota fiscal e também facilite a emissão de documentos fiscais pelo estabelecimento comercial. Para os desenvolvedores de aplicativos comerciais, a portaria propicia novas oportunidades de negócio na prestação de serviços de TI ao comércio.

Na reunião, foi apresentado todo o conteúdo da portaria, assim como os prazos estabelecidos para as mudanças de acordo com o tipo de comércio. De acordo com a Sefaz, o cronograma de implantação estabelece o mês de agosto para a implementação das alterações, seguindo até o mês de dezembro de 2011, conforme a descrição da atividade principal do estabelecimento, indicado através do Código Nacional de Atividade Econômica (Cnae).

Os desenvolvedores do aplicativo comercial do ECF que participaram do encontro tiveram também a oportunidade de esclarecer dúvidas sobre como adequar o programa e receberam as primeiras informações sobre o programa de estímulo à cidadania fiscal e tributária que o Governo do Estado vai implementar a partir do próximo mês.

Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária

A Portaria 365/2011 proporciona o suporte técnico à implantação do programa de estímulo à cidadania fiscal e tributária, que prevê a premiação em dinheiro através de sorteios para o consumidor que exige a nota fiscal no ato da compra. A proposta do programa é conscientizar e estimular o cidadão a exigir dos fornecedores de bens e serviços a entrega do documento fiscal, o cupom ou a nota.

Com esse programa, o Estado promove uma maior justiça fiscal, com o incentivo à concorrência leal, a simplificação de obrigações acessórias e o incentivo à transparência no relacionamento eletrônico com os clientes.