O líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Venâncio Fonseca, repudiou na sessão desta quarta-feira a nota que a Universidade Tiradentes (Unit) emitiu condenando a atuação do parlamentar, autor da lei que impede instituições privadas de cobrar pelo estacionamento. Para ele, a nota é grosseira e fere a imagem do parlamento ao sugerir que os deputados 'façam política' e os 'educadores, eduquem'.
“A Lei do Estacionamento está sendo desobedecida por instituições de ensino. E no Procon o presidente do DCE da Unit entrou com uma ação pela falta de cumprimento da lei, que foi sancionada pelo governador do Estado”, observou o deputado. Segundo ele, naquela audiência, conduzida pela diretora Gilza Brito, a Unit afirmou que o estacionamento não fica no seu complexo e sim num terreno vizinho.
“Deu a entender que a universidade não tem nada com o estacionamento. Na área tem placas da Unit e empregados fardados com o nome da universidade. O ticket é em nome da Unit e agora querer negar que seja o dono só para evitar a lei? É querer zombar com o povo, com a Assembleia e com o Estado”, ressaltou. Para Venâncio, são infundadas as alegações do advogado da Unit que afirma ser 'alvo de perseguição politica'. “Apresentei um projeto que é um direito da classe estudantil, do povo. Disse ao represente da Unit que essa argumentação era sinal de que não tinham mais como recorrer e alegaram que é inconstitucional”.
O deputado entende que a lei é constitucional e que a Unit está descumprindo. “Quem sentencia se a lei é ilegal ou não é o Judiciário. Fomos ao local e constatamos que o terreno fica na área da universidade. A lei foi publicada em 30 de junho e a partir daquele momento deveria estar sendo cumprida”, argumentou.
Venâncio Fonseca disse ainda que a Unit foi infeliz ao sair com uma nota que condena a classe política. “Foi deselegante, desrespeitosa, a nota foi elaborada por uma entidade educacional que deveria dar exemplo. Faltou com respeito ao governo e ao Poder Legislativo. A Unit acha que está acima da lei”, ponderou o parlamentar, explicando que cada ato na vida pode ser considerado como ato político, citando o exemplo dos professores da rede municipal da capital que estavam na Assembleia. “Isso é da atividade deles. E essa carta é grosseira e a universidade que ensina Direito prega como burlar a lei”.
“Quando precisaram dos políticos para conquistar cursos nos ministérios os deputados eram importantes, agora são oportunistas. Isso é ingratidão”, comentou o líder da oposição, que alertou para o fato do deputado federal André Moura apresentar lei semelhante na Câmara Federal. “Para que o veto à cobrança de estacionamento em instituições de ensino ocorra em todo o país”, citou. O deputado estranhou nota publicada no Jornal da Cidade onde juristas alegam que a lei é inconstitucional. Segundo ele, quem se esconde no anonimato não merece consideração. “Deveria vir para o debate”, sugeriu.
O líder do governo, deputado estadual Francisco Gualberto, lembrou na época em que era vereador em Aracaju combateu os abusos cometidos por supermercados, propondo uma lei proibindo supermercados de abrirem aos domingos. O então prefeito Marcelo Déda sancionou. “Recorreram e até hoje está tramitando na Justiça, em Brasília. Se alguém acha que é inconstitucional que recorra. Não pode achar, e nem fazer alegações de que o governador persegue esse ou aquele segmento. Essa nota é um tiro no pé, porque o que Vossa Excelência faz é política”.
Para a deputada estadual Ana Lucia a lei é legítima. “Se há aspectos inconstitucionais, que apresentem. Ela tem o apoio da sociedade, pois há super lucro dessas entidades em cobrar estacionamento. Quem tem muito poder na parte econômica não pode desmoralizar o Poder Legislativo e nem o Executivo. Precisamos levar às últimas consequências, ir até ao Supremo, pois usuários de shoppings e universidades têm o direito de não pagar estacionamento”, ponderou.
“É constrangedor ver quem deveria cumprir a lei, não cumprir. (A Unit) Possui curso de Direito, ensina como respeitar as leis e não respeita. Esse projeto passou pelo setor jurídico da Casa, passou pelo crivo do governo e agora dizem que é inconstitucional? Qual é a ilegalidade”, questionou a deputada estadual Susana Azevedo, para quem a Lei do Estacionamento tem que ser respeitada pelos estabelecimentos privados. “A lei precisa ser cumprida, pois essa Casa criou a lei para beneficiar a população”.
A deputada estadual Maria Mendonça apoia a iniciativa e declarou que a lei foi sancionada e é necessário que seja cumprida. “Se é inconstitucional, se há quem se sente prejudicado, que busque o direito na Justiça. Não pode é alegar que há perseguição. Somos legisladores e cumprimos nosso papel como agente político. Não é mais uma luta de Vossa Excelência e sim de todo nós. É uma lei legítima porque tem o respaldo da sociedade”.
“Há uma unanimidade em torno do apoio a essa lei aqui nesta Casa. Essa nota é um desrespeito ao parlamento sergipano e precisamos tomar uma providência. Entrar com uma moção de repúdio contra essa nota. Temos um trabalho sério aqui e precisamos fazer com que a lei seja cumprida”, propôs o deputado estadual Garibalde Mendonça.
Para o deputado estadual Gustinho Ribeiro, o projeto é relevante e de grande importância para o consumidor. “Precisamos mostrar a união desse parlamento, fomos constituídos para formar leis, temos o respaldo popular. Assim que a lei é sancionada pelo governador do Estado, é lei e o cidadão e as instituições precisam respeitar. Tem meu apoio sua iniciativa, que é brilhante. Essa nota não tem o poder de alegar a inconstitucionalidade dessa lei”, destacou.
O deputado estadual Jeferson Andrade também lamentou o teor da nota emitida pela Universidade Tiradentes e acredita que é preciso adotar uma medida para garantir o cumprimento da Lei do Estacionamento. “É lei, o governador sancionou, e precisa ser respeitada. Sou solidário e essa nota não pode mudar isso. Somos aqui oposição e situação, mas quando o Poder Legislativo é ferido como foi, estamos unidos, precisamos criar alguma alternativa para combater essa nota. Que a lei seja respeitada, que o Poder Legislativo também seja respeitado”. O líder da oposição também ganhou apartes dos deputados Samuel Barreto, José Franco, Antônio dos Santos e Augusto Bezerra, que defenderam medidas para garantir que a lei seja cumprida.
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