Proposta que acaba com a prerrogativa de parlamentares e outras autoridades de serem julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal está na pauta do plenário desta semana.
Três propostas de emenda à Constituição (PEC) estão na pauta do Plenário da Câmara esta semana. Duas delas causam polêmica entre os deputados: a que promove a reforma tributária e a que acaba com o chamado foro privilegiado, ou seja, a prerrogativa de parlamentares e outras autoridades de serem julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Também está pronta para votação a chamada PEC dos Vereadores, já aprovada em primeiro turno.
Levantamento feito pelo Congresso em Foco em junho revelou que 150 deputados e senadores (confira a lista) respondiam a 318 inquéritos e ações penais na mais alta corte do país (leia mais). A PEC acaba com o foro privilegiado para deputados, senadores, presidente da Republica, vice-presidente, ministros e procurador-geral da República.
Pelo ordenamento jurídico brasileiro, essas autoridades podem ser julgadas apenas pelo STF em questões criminais e administrativas. Também depende da suprema corte a autorização para as investigações desencadeadas pela Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República que envolvam congressistas.
Para o autor da proposta, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), o foro privilegiado “se descaracterizou” e se tornou “condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal”.
“A nosso ver, fazendo nossas as palavras do Supremo Tribunal Federal de que nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República, o reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal ou quaisquer outras cortes, nos ilícitos penais comuns, em favor de quem quer que seja, não só daqueles que usufruem deste privilégio, mas de qualquer pessoa, transgride valor fundamental à própria configuração da idéia republicana”, justifica o peemedebista fluminense.
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), deu parecer favorável à proposta recorrendo a um clássico da literatura.
“O princípio republicano que garante a responsabilidade das autoridades públicas não admite que haja qualquer privilégio em razão de qualquer circunstância. Todos são iguais, dispõe o princípio da isonomia, perante a lei. Só que, como diz George Orwell, alguns podem ser mais iguais que outros (‘A revolução dos bichos’).”
O substitutivo aprovado pela CCJ estabelece que todas as autoridades respondam no juízo de 1º grau. Prisões, violação de sigilo ou impugnação de bens poderão ser determinadas pelo juiz comum, após autorização prévia do tribunal. No caso dos parlamentares, a denúncia será analisada pelo Supremo Tribunal Federal e remetida ao juiz do estado original do acusado.
Fonte: Congresso em Foco
Três propostas de emenda à Constituição (PEC) estão na pauta do Plenário da Câmara esta semana. Duas delas causam polêmica entre os deputados: a que promove a reforma tributária e a que acaba com o chamado foro privilegiado, ou seja, a prerrogativa de parlamentares e outras autoridades de serem julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Também está pronta para votação a chamada PEC dos Vereadores, já aprovada em primeiro turno.
Levantamento feito pelo Congresso em Foco em junho revelou que 150 deputados e senadores (confira a lista) respondiam a 318 inquéritos e ações penais na mais alta corte do país (leia mais). A PEC acaba com o foro privilegiado para deputados, senadores, presidente da Republica, vice-presidente, ministros e procurador-geral da República.
Pelo ordenamento jurídico brasileiro, essas autoridades podem ser julgadas apenas pelo STF em questões criminais e administrativas. Também depende da suprema corte a autorização para as investigações desencadeadas pela Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República que envolvam congressistas.
Para o autor da proposta, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), o foro privilegiado “se descaracterizou” e se tornou “condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal”.
“A nosso ver, fazendo nossas as palavras do Supremo Tribunal Federal de que nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República, o reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal ou quaisquer outras cortes, nos ilícitos penais comuns, em favor de quem quer que seja, não só daqueles que usufruem deste privilégio, mas de qualquer pessoa, transgride valor fundamental à própria configuração da idéia republicana”, justifica o peemedebista fluminense.
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), deu parecer favorável à proposta recorrendo a um clássico da literatura.
“O princípio republicano que garante a responsabilidade das autoridades públicas não admite que haja qualquer privilégio em razão de qualquer circunstância. Todos são iguais, dispõe o princípio da isonomia, perante a lei. Só que, como diz George Orwell, alguns podem ser mais iguais que outros (‘A revolução dos bichos’).”
O substitutivo aprovado pela CCJ estabelece que todas as autoridades respondam no juízo de 1º grau. Prisões, violação de sigilo ou impugnação de bens poderão ser determinadas pelo juiz comum, após autorização prévia do tribunal. No caso dos parlamentares, a denúncia será analisada pelo Supremo Tribunal Federal e remetida ao juiz do estado original do acusado.
Fonte: Congresso em Foco
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