O Ministério Público de Sergipe, através do Promotor de Justiça Substituto, Dr. Daniel Carneiro Duarte, ajuizou Ação Civil Pública – ACP, por atos de Improbidade Administrativa em face de José Rodrigues dos Santos, ex-prefeito do Município de Lagarto.
O MP tomou conhecimento da existência de inúmeros imóveis situados em Lagarto com pendências relativas ao IPTU. Foi recomendado ao atual Prefeito Municipal medidas necessárias à execução judicial dos créditos tributários municipais.
Diante dos documentos apresentados, concluiu-se que o ex-prefeito foi negligente na cobrança da dívida ativa tributária, o que constitui ato de improbidade administrativa, com um prejuízo de R$ 4.594.960,98 ( quatro milhões quinhentos e noventa e quatro mil novecentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
De acordo com a Promotoria, enquanto José Rodrigues “renunciava” à receita tributária municipal, o povo lagartense sofria com a falta de medicamentos nas unidades de saúde, com a baixa qualidade de educação, com a ausência de recursos para adequar o Matadouro Público às regras ambientais, bem como a falta de dinheiro para implantação de mais uma unidade do Conselho Tutelar no município.
O Ministério Público requer ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano, proibição da contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente.
Fonte: MP/SE
Nenhum comentário:
Postar um comentário