O Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente – 1ª – 1ª Promotoria Cível de Itabaiana, representada pela Promotora de Justiça, Dra. Allana Rachel Monteiro Batista Soares Costa, ajuizou Ação Civil Pública – ACP, em face da Empresa de Telefonia VIVO – S/A, em virtude da instalação de Rádio Base – ERB, sem Licenciamento Ambiental e desrespeitando as normas Legais prevista na Lei Ambiental.
Com a instalação da Rádio – ERB , da referida empresa, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, no Município de Itabaiana, houve diversas manifestações de descontentamento por parte dos moradores daquela localidade, por conta dos prejuízos causados à saúde humana, em função das radiações eletromagnéticas que possam ser emitidas pela popularmente conhecida como torre de telefonia celular.
Por conta disso, O Ministério Público de Sergipe instaurou Procedimento Administrativo nº 48.10.01.0150, com o intuito de apurar tais irregularidade reclamadas.
Através das provas colhidas nos autos do procedimento extrajudicial, verificou-se que a Empresa VIVO estaria instalando, em flagrante desrespeito às normas legais e regulamentares pertinentes , sobretudo, ausência de licenciamento ambiental e de alvará da Prefeitura na referida Estação de Rádio Base – ERB, comprovando, de maneira irrefutável, que tal obra estava em situação irregular.
Embora várias tentativas extrajudiciais empreendidas, e, sobretudo, em virtude de diversos estudos científicos que apontaram a possibilidade da presença de radiação eletromagnética, produzindo vários efeitos biológicos potencialmente nocivos à saúde humana, até a presente data a referida Empresa não se manifestou no sentido de regularizar as obras de instalação.
Tais fatos resultaram no ajuizamento da presente Ação Civil Pública.
Fonte: MP/SE (Mônica Ribeiro)
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