MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GERENCIA DESCARTE DE PILHAS E BATERIAS EM ARACAJU.

O Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria do Meio Ambiente e Urbanismo, representada pela Promotora de Justiça, Drª. Adriana Ribeiro Oliveira, objetivando dar seguimento ao Procedimento Administrativo Preparatório de Inquérito Civil n° 013/2009, que tem por objeto a necessidade de dar gerenciamento ambientalmente adequado para pilhas e baterias comercializadas na cidade de Aracaju, realizou audiência no último dia 13 de abril, com a presença de representantes da EMSURB, ADEMA e IBAMA.

A audiência teve como finalidade a adoção de critérios objetivos de fiscalização e cumprimento da Resolução 401/2008 do CONAMA. Durante a audiência, restou consignado que em 30.03.2010, o IBAMA publicou a Instrução Normativa n° 03, que instituiu os procedimentos relativos ao controle, fiscalização e análises exigidos pela referida Resolução, contendo um Anexo dispondo sobre o Termo de Referência para a elaboração do Plano de Gerenciamento de pilhas e baterias que deve ser entregue pelos fabricantes nacionais e importadores ao IBAMA, os quais devem informar a quantidade de pilhas/baterias produzidas ou importadas e a quantidade recolhidas e enviadas à destinação ambientalmente adequada.

O representante do IBAMA afirmou que atualmente apenas exite uma empresa cadastrada que faz a reciclagem de pilhas e baterias usadas, localizada em Suzano/SP, comprometendo-se a enviar à Promotoria, no prazo de sessenta dias, todas as informações necessárias quanto aos critérios de fiscalização, gerenciamento e destinação das pilhas e baterias a serem adotados visando dar cumprimento à Resolução nº 401/2008 do CONAMA.

Pela EMSURB foi dito que vem fiscalizando o descarte desses produtos, no entanto, não tem como evitar que os populares os descartem no lixo doméstico, justamente por não haver educação ambiental voltada para isso. Aduziu que a Lei nº 12.305/2010 trata da política nacional de resíduos sólidos e reforça a obrigatoriedade dos fabricantes, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias promoverem políticas de descarte, inclusive, em Aracaju já se encontram coletas em alguns supermercados, banco e lojas de telefonia.

Fonte: MP/SE