O Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça de Japaratuba, ajuizou Ação de Improbidade Administrativa, em face da Prefeita do Município e do Presidente da Câmara Municipal, Lara Adriana Vieira Barreto Ferreira e Pedro dos Santos, respectivamente.
A Promotoria apurou que dezenas de requisições ministeriais foram ignoradas pelos citados gestores, impossibilitando, assim, o regular andamento de inúmeros procedimentos instaurados pelo MP.
De acordo com o Promotor de Justiça de Japaratuba, Dr. Paulo José Francisco Alves Filho, “tais atitudes criam severos obstáculos no mister do defensor da sociedade”. Além disso, frusta os anseios da sociedade que necessita com urgência do cumprimento dos procedimentos”, avaliou.
“As requisições não são pedidos mas sim, consistem em ordem legal do agente público para que se entregue ou forneça algo; daí porque, seu desentendimento doloso, pode configurar, até mesmo, infração penal”, informou Dr. Paulo José, ao citar um renomado jurista.
Fonte: MP/SE (Mônica Ribeiro)
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