Na tarde desta segunda-feira, dia 27, os deputados integrantes das comissões temáticas da Assembleia Legislativa de Sergipe se reuniram com o objetivo de analisar os projetos e assim zerar a pauta do primeiro semestre. Os projetos apreciados e aprovados hoje seguem amanhã para votação em plenário. Na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), alguns projetos de autoria do Poder Executivo. Todos aprovados por unanimidade.
Entre eles, o PL 135/2001, que institui a Gratificação por Atividade de Trânsito (GAT), para os servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que trabalham nas atividades de atendimento ao público, programação, planejamento, acompanhamento e execução de vistoria ou assistência ao trânsito. Pelo projeto enviado pelo Executivo, o pagamento da GAT, no valor de R$ 230, fica condicionado à não ocorrência de faltas ou atrasos injustificados e é vedado seu pagamento ao servidor afastado do efetivo exercício do cargo no Detran, exceto nos casos de férias, licença, participação em programa de treinamento regularmente instituido, missão em outro Estado ou afastamento para curso. As despesas para o pagamento da gratificação instituída pela lei correrão por conta da dotação própria do órgão, consignada no orçamento do Estado para o Detran.
Outro projeto do Executivo apreciado e votado na CCJ e nas Comissões de Segurança e Economia e Finanças foi o PL 134/2011, que altera um dos parágrafos da lei estadual que trata do Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência. Com a alteração no parágrafo 1º do artigo 2ª da lei 6.342/2008, o governo visa estimular que as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes Estadual e interessadas a participar deste programa apresentem à Secretaria de Segurança Pública (SSP) requerimento para participação, que deverá conter a relação dos equipamentos ou serviços a serem contratados. Para tanto, propõe a possibilidade de aumentar o percentual de compensação do crédito tributário de 10% (como previa anteriormente a lei) para 20%.
Foi unânime também a aprovação do projeto de lei 133/2011, do Poder Executivo, que autoriza a doação, ao município de Boquim, de imóvel situado no povoado Cabeça Dantas, destinado ao funcionamento de um posto de saúde, atendendo a um pedido feito pela Prefeitura municipal.
Nas comissões, os deputados aprovaram também projetos enviados pelo Poder Judiciário, a exemplo do PL 124 e 123/2011, este último que institui a Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe.
Ainda na pauta das reuniões desta segunda-feira, os parlamentares membros das comissões votaram e aprovaram três projetos de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Um deles foi o projeto de lei complementar 8/2011, que reestrutura o quadro de pessoal efetivo do TCE. Já o PLC 9/2011 estabelece a estrutura administrativa do TCE e do Ministério Público Especial, onde cria, modifica e extingue órgão e cargos. O projeto de lei complementar 10/2011 institui a lei orgânica da Corte de Contas.
De autoria de parlamentar, os deputados votaram na CCJ e na Comissão de Saúde o projeto 127/2011, apresentado pelo deputado estadual Garibalde Mendonça (PMDB), que dispõe sobre a publicação nos classificados dos jornais do Estado de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Além desses, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a moção de apelo 19/2011, de autoria do deputado João Daniel (PT), à presidente da República Dilma Rousseff, ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e ao governador Marcelo Déda, para a instalação do hospital oncológico especializado em Sergipe. Outra moção aprovada foi a de número 20/2011, apresentada pela deputada Ana Lúcia (PT), de repúdio ao governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pelo tratamento ditatorial dado aos bombeiros militares deteminando a prisão de mais de 400 profissionais do Corpo de Bombeiros. Também foram votados na CCJ, em bloco, vários projetos de reconhecimento e revalidação do título de utilidade pública a instituições e entidades sediadas no Estado.
Dois projetos de autoria de deputados foram apenas apreciados na CCJ, pois ainda estão pendentes de parecer de relatores de outras comissões. Um deles é o PL 69/2011, de autoria da deputada Goretti Reis (DEM), que cria regime de especial de atendimento para mulher vítima de agressão causada por violência doméstica, quando o dano precisar de cirurgia plástica reparadora. O outro é o projeto de lei 64/2011, apresentado pelo deputado Augusto Bezerra (DEM), que torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas nos estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado, para atender alunos com deficiência.
Ainda na Comissão de Saúde, os deputados aprovaram o PL 82/2011, de autoria do deputado Gilson Andrade (PTC), que institui no calendário de eventos do Estado o Dia de Combate à Obesidade Infantil. Também foi aprovado o projeto de lei 127/2009, da deputada Susana Azevedo (PSC), que cria procedimento de notificação compulsória de volência contra idosos em todas as unidades de saúde públicas e privadas.
Reuniram-se na tarde desta segunda-feira as comissões de Constituição e Justiça, Administração e Serviços Públicos, Segurança Pública, Saúde e Economia e Finanças.
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