O Ministério Público, através dos Promotores de Justiça dos Direitos à Saúde, Dra. Euza Missano, Dra. Alessandra Pedral e Dr. Nilzir Soares Vieira Júnior, ajuizou Ação Civil Pública – ACP com pedido Liminar, para que o Município de Aracaju providencie a regularização do fornecimento de medicamentos psicotrópicos essenciais ao tratamento de pacientes em tratamento pelo serviço de saúde mental.
De acordo com a Promotoria, os usuários de tal serviço estão completamente desprovidos de acesso à medicação necessária para tratamento e controle de suas enfermidades, e o Município de Aracaju não realizou a programação necessária para evitar a interrupção do fornecimento dos remédios padronizados para a saúde mental.
O problema foi confirmado pela Secretaria Municipal de Saúde. A SMS informou que nas unidades de saúde estão em falta todos os medicamentos psicotrópicos comumente utilizados pelos pacientes e, cuja dispensação, é de responsabilidade do Município.
A SMS confirmou em Audiência Pública que, por conta da falta da medicação, a assistência aos usuários cadastrados junto à Coordenação de Assistência Farmacêutica – CODAF/SMS está comprometida, principalmente para os pacientes que necessitam do uso contínuo dos remédios, para controle de transtornos psíquicos.
A ACP requer que o Município promova, em caráter emergencial, a aquisição e fornecimento dos medicamentos: Clomipramina, clorpromazina, fenobarbotal, perciazina, sertralina, carbamezepina, fluoxetina e fenitoina, sob pena de multa diária e pessoal a ser paga pela autoridade administrativa responsável pelo ato omissivo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada usuário que não tenha acesso à medicação.
Requer, ainda, o bloqueio de verbas públicas, para cumprimento da decisão, caso haja necessidade.. Além disso, o Município deverá apresentar, em 48h, a relação atualizada dos pacientes cadastrados na CODAF.
Fonte: MP/SE (Mônica Ribeiro)
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