O deputado estadual Garibalde Mendonça (PMDB) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã de hoje (22), para apresentar um projeto de lei de sua autoria que beneficia os portadores de deficiência. A proposta do parlamentar obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitirem seus produtos na linguagem braile.
“Pelo nosso projeto ficam as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito, situadas no Estado de Sergipe, obrigadas as disponibilizarem para seus clientes portadores de deficiência visual, extratos, faturas, comprovantes de transações, entre outros documentos, em linguagem do alfabeto Braile”, explicou o deputado.
Garibalde disse ainda que “para a realização do serviço será necessária a solicitação do cliente portador de deficiência. As instituições terão prazo de 90 dias para se adequarem. As multas aplicadas aos infratores deverão ser revertidas para o Fundo Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de 20 salários mínimos e, em caso de reincidência, a multa dobrará”, completou.
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