Com o intuito de priorizar os direitos dos servidores municipais de Japaratuba, o Ministério Público de Sergipe, através do Promotor de Justiça, Dr. Paulo José Francisco Alves Filho, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a representante do Município, a Prefeita Lara Adriana Veiga Barreto.
Segundo Dr. Paulo José, com a celebração do termo, há uma maior possibilidade de fazer um controle efetivo por parte do MP, dos gastos disponibilizados pelo Poder Público, muitas vezes excessivos, destinados a festas e eventos locais. “Queremos priorizar os gastos com saúde e principalmente educação, direitos previstos na Constituição”, ressaltou o Promotor.
De acordo com o acordado, para a realização de qualquer festa ou evento com participação do Município de Japaratuba, o Ministério Público deverá ser comunicado previamente. Além disso, o Município deverá comprovar antecipadamente: o pagamento regular dos servidores públicos; os repasses mensais obrigatórios previstos nas Leis Municipais e o cronograma das reformas nas escolas com a respectiva dotação orçamentária.
O Município comprometeu-se, também, a apresentar perante a Promotoria, as documentações referentes à contratação de artistas, tais quais: procedimento de licitação, nota de empenho, contrato, etc.
Fonte: Mônica Ribeiro
Nenhum comentário:
Postar um comentário